Modelo de Defesa de Multa de Trânsito para Ultrapassagem em Sinaleira

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

 

Fulano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF , residente e domiciliado na rua , n. , ap. , bairro Petrópolis, nesta capital, Cep 90460-080 e Beltrano de Tal, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do CPF , residente e domiciliado na rua vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, para, nos termos do Art. 285, par. 3o, do CTB, combinado com o Art. 286 do mesmo diploma legal, apresentar DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO, por manifestar discordância com a penalidade imposta pelo DETRAN/RS, pelos seguintes fatos e fundamentos:

1- DOS FATOS

1.1 PRELIMINARMENTE – DA AUTORIA:

O proprietário do veículo autuado, Fulano de Tal, vem primeiramente informar que embora proprietário, não era ele o condutor do veículo no momento da autuação, mas seu sobrinho, Beltrano de Tal.

Apresenta a defesa, portanto, Beltrano de Tal, conforme informa tempestivamente, sendo o condutor na data da presente autuação, razão pela qual é autor da presente peça.

1.2. DO AUTO DE INFRAÇÃO

O proprietário, do veículo (Marca e Modelo do Veículo), placas XXXXXX, tomou ciência da infração de trânsito, que comunicava sua autuação em XX/XX/0X, às XXh, na Rua XXXXXXXXX, no Município de XXXXXXXX.

Como pode denotar-se dos documentos acostados, a referida autuação foi levada a efeito pelo DETRAN, e indica como infração o desrespeito à norma contida no artigo 208 do CTB, a saber: “avançar o sinal vermelho do semáfaro…”. Cuja cominação legal consiste em penalidade de multa no valor de R$ 191,53 (cento e noventa e um reais e cinqüenta e três reais), cumulativamente com a perda de 7 pontos no prontuário.

2- DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Totalmente improcedente é o citado Auto de Infração de Trânsito (AIT), como restará provado a seguir, simplesmente analisando o que a Lei exige:

2.1 – DA ULTRAPASSAGEM EM SINALEIRA DE AVENIDA PERIGOSA E SEM POLICIAMENTO

O autor da presente defesa, condutor do veículo, recorda que o trânsito estava engarrafado, o que é normal para o horário, e que foi necessário seguir em frente, pois ficaria parada sobre a faixa de segurança prejudicando o fluxo dos pedestres no cruzamento, além de ter lhe causado pânico o fato de haver um sujeito um tanto suspeito ali perto.

Aliás, causa espécie o fato de que a autoridade coatora tenha sido capaz de multar a condutora, sem lhe dar ciência da autuação no ato em que foi detectada a infração, pois é de sua atividade dar conhecimento ao condutor, bem como verificar suas condições no ato da infração a fim de garantir a boa manutenção do tráfego, senão qual seria a sua função?

Importante aduzir o fato de que fosse outro o método de autuação que não o manual deveria constar no presente auto de infração o equipamento de medição utilizado, bem como a devida verificação pelo INMETRO.

Segue a tais fatos o mais relevante, o condutor ao encontrar-se na iminência de mais um assalto, pois havia um meliante com olhares suspeitos para seu veículo aproveitou que o sinal ainda estava amarelo sendo que a troca sucedeu nesse ínterim.

A atitude do condutor de forma alguma deve ser reprovada, pois nos dias de hoje não se espera outra conduta por parte das vítimas de assalto senão a de ter a maior agilidade possível no trânsito, ou seja, enquanto aguarda a troca de sinal olhar em volta, cuidar os pedestres, mas também cuidar com os assaltantes, que como é sabido se aproveitam dessas paradas para assaltar os veículos, o que não raro culmina na subtração da vida do condutor.

O condutor apresenta com os documentos ora acostados as provas de que foi vítima inúmeras vezes de assalto, sendo plenamente justificável sua cautela, uma vez que não avistou nenhum policiamento ou sequer a fiscalização da EPTC, no local onde teria cometido a citada infração.

Por força do Código de Trânsito, a autoridade, ao receber uma autuação motivada por provável infração, deve verificar se a mesma está formalmente correta e, por óbvio, se a mesma tem cabimento: caso contrário, o auto deve ser arquivado. O presente auto não deve ser sobreposto à condição sofrida pelo condutor, que além de sua condição de vítima contumaz de assaltos, ficou sujeito à infração imposta sem que sequer a autoridade lhe cientificasse no ato.

2.3 – INCONSTITUCIONALIDADE

O processo administrativo tem de estar sedimentado em norma legal específica, sob pena de nulidade. Deve nortear-se pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, cristalizados no art. 5º, LV, da CF.

O presente Auto de Infração é flagrantemente inconstitucional. A nossa Carta Magna determina que: “ninguém será penalizado sem que seja proporcionado o direito de defesa”. No caso em discussão, não há o respeito a este preceito constitucional. Primeiramente, há a imposição arbitrária da penalidade e dos seus efeitos. Após, somente, é dado a possibilidade de recurso.

Não seria necessário discutir se a penalidade aplicada estava correta ou não, mas sim que restou aplicada, independentemente de que se tenha garantido ao recorrente o direito de defesa.

Salienta-se e repete-se, o erro que está sendo praticado, entende-se, consiste em iniciar o processo administrativo, em que o contraditório deveria ser a pedra de toque, com a já aplicação da penalidade, ou seja, o processo inicia pela sua fase final.

Não pode existir norma infra-constitucional que contrarie um princípio consagrado da nossa Lei Maior. Nesse sentido, é oportuno observar uma ementa do STJ – 6ª Turma – Recurso Especial número 152.845 – Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ de 03.08.98, p. 339, in verbis: “A chamada hierarquia das normas jurídicas se posta conforme a necessária procedência de uma em relação a outra. Assim, a Constituição da República cobre-se em princípio de primazia”. (grifo nosso)

Aprende-se, da lavra do Eminente Hely Lopes Meirelles, em “Direito Administrativo Brasileiro”, p.589, que: “processo administrativo punitivo é todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração de lei, regulamento ou contrato. Esses processos devem ser necessariamente contraditórios, com oportunidade de defesa e estrita observância do devido processo legal (due process of law), sob pena de nulidade da sanção imposta”. (grifo nosso)

Ao ser regido pelo contraditório e ampla defesa, teoricamente, o processo administrativo punitivo deveria mostrar, à sociedade, quão cristalina e insuspeita foi a atitude da Administração Pública em aplicar a penalidade prevista em lei. Entretanto, como restou fundamentado, o Estado tende a agir autoritariamente, abusando da sua autoridade e, principalmente, agredindo uma norma constitucional.

Por fim, restou provado que o auto de infração apresenta irregularidades e vícios tais a ponto de impedir o direito de defesa da recorrente.

O AIT está eivado de irregularidades, portanto, de acordo com art. 281, parágrafo único, I do CTB:

        • Parágrafo Único – O Auto de Infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

        • I – se considerado inconsistente ou irregular.

Não resta outra alternativa à Autoridade de Trânsito, senão rever a viabilidade jurídico-administrativa de prosseguimento na aplicação desta penalidade. Há motivos suficientes para justificar o arquivamento deste Auto de Infração.

3. – DO PEDIDO

DIANTE DO EXPOSTO, a fim de que se faça JUSTIÇA ao caso em tela, REQUER:

  1. O recebimento e processamento, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, do presente RECURSO e, na forma da Lei, seja remetido à JARI;
  1. Se, por qualquer motivo, o presente RECURSO não for julgado dentro do prazo previsto no art. 285, do CTB, requer a concessão do devido efeito suspensivo;
  1. Seja o presente RECURSO julgado procedente, com fundamento no art. 145, III do Código Civil c/c art. 281, parágrafo único, I do CTB, sendo o auto de infração julgado insubsistente, cancelado e arquivado pelos motivos supra expostos.
  1. Seja devidamente observado que o condutor do veículo autuado foi Beltrano de Tal.
      • Nestes Termos,

      • Pede Deferimento.

Cidade, XX de XXXXXXXX de 200X.

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