AUTOR(a): *

RG nº: *

Endereço: *

Bairro: * Cidade: * Estado: *

CEP: * Telefone: *

RÉ:

RG nº: *

Endereço: ,

Cidade de /ESTADO

CEP: XXXXX-XXX Telefone: (XX)XXXX-XXXX

DOS FATOS

O(a) autor(a) adquiriu no dia ___________ através do sítio http://www.XXXX.XXX.XX, administrado pela ré, conforme se depreende do site da empresa (http://www.xxxxxxx.xxx.xx) um ___________________________ [nome do produto] pelo valor de R$______________________. O produto foi pago através de cartão de crédito de titularidade do autor, sendo que a venda foi efetivamente debitada na data do seu vencimento, consoante faz prova o documento anexo [anexar cópia do extrado do cartão de crédito]. Nada obstante até a presente data, ou seja passados mais de [vinte] dias da aquisição da mercadoria, esta ainda não foi entregue, nada obstante houvesse o compromisso de entrega em prazo máximo de [quarenta e oito] horas, no anúncio do produto.

Registre-se que no site da empresa a venda tomou número [número de controle], conforme cópia da página que se apresenta [anexar cópia da página de comprovação da compra].

Importante ressaltar que a compra foi procedida em virtude da efetiva necessidade do autor de ter o produto no prazo estipulado, sendo que, a entrega, ainda que ocorra, fora do prazo, não lhe satisfará a sua necessidade da mesma forma.

Neste quadro impõe-se, ademais de que seja determinado à empresa que proceda na entrega do referido produto em prazo razoável, seja esta condenada no pagamento de indenização diária não inferior a 5% do valor efetivo do produto a título de danos morais, ademais de cominação de penalidade diária em igual proporção para a hipótese de inadimplemento no caso de descumprimento da obrigação de fazer - entregar o bem.

Inexistindo o bem, deverá a ré ser condenada na entrega de bem similar ou superior, sem que o autor seja onerado por eventuais diferenças de preço que o produto venha a sofrer.

DOS PEDIDOS

Requer o(a) autor(a) que a ré seja condenada à imediata entrega do bem adquirido, com o pagamento de indenização por danos morais equivalente a 5% do valor do bem por dia em que houve a mora da empresa além do prazo prometido, bem como pena pecuniária diária de idêntico valor até o cumprimento da obrigação de fazer.

Requer, ademais o autor, a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil, para o seu comparecimento para defender-se, querendo, sob pena de revelia e confissão, assim como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com o prosseguimento da ação contra seus dirigentes.

E, por se tratar de relação de consumo, requer-se seja determinada a inversão do ônus de prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Cidade e data.

________________________________________

Autor(a)

Entregue esta petição em uma Vara de um Juizado Especial Cível. Não há necessidade de advogado.

Observações: Anexar cópia impressa do comprovante da compra (ou requerer que a empresa o faça); 2) dos sítios correspondentes aos links acima referidos.

Não esquecer de completar as lacunas, alterar os termos colocados entre colchetes [] e corrigir o gênero do autor/autora.

No caso de entrega do produto após a apresentação da petição na Justiça o autor pode desistir do processo ou requerer apenas a indenização. Não poderá, contudo, deixar de comparecer, sem aviso à audiência designada, sob pena de arcar com as despesas processuais.

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___ Vara de Família do Foro de XXXXXXX

Processo XXXXXXXXXXX

                                    Fulano e Beltrano, menores, representados por sua mãe Fulana, já qualificada nos autos, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinado, expor e requerer o que segue:

                                Não obstante o requerido não ter sido encontrado por carta precatória de fls. XX, a autora possui informações seguras de que o alimentante reside no Município XXXXXXXXX, no endereço XXXXXXXXXX. A mãe do requerido, que prestou informações ao Oficial de Justiça, provavelmente busca auxiliar na ocultação  do réu. 

                                    Ante o exposto, requer seja expedida nova carta precatória citatória à Comarca de XXXXXXXXXXX com brevidade necessária para o prosseguimento do feito.

                                    Nestes termos,

                                    Pede deferimento.

                                    Cidade, dia de mês de 200X.

                                                Advogado

                                                OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM.____ VARA DO TRABALHO DE XXCidadeXX/XXEstadoXX.

XX(Reclamante)XX, XXnacionalidadeXX, XXestado civilXX, médico(a), inscrito no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliado(a) no(a) XXendereçoXX, em XXcidadeXX, XXestadoXX, CEP. XXXXXXX, por seu/sua procurador(a) firmatário(a), ut instrumento de mandato incluso (doc. XX), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de XX(Reclamada)XX, situada na(o) endereço, em XXcidadeXX, XXestadoXX, CEP XXXXXXX.

Dos Fatos

1. O autor em XX(data de início do contrato ou atividades na empresa)XX passou a prestar serviço para a ré, exercendo a função de médico(a) XXespecialidadeXX, ocasião em que foi firmado contrato XX(verbal ou escrito)XX segundo o qual seria pago(a) XX(forma de pagamento, quinzenal, mensal, outras)XX por tal préstimo.

1.2 Na ocasião em que acertou a forma de prestação do referido serviço ficou ajustado que o horário, que deveria ser rigorosamente cumprido pelo(a) autor(a), seria das XX horas às XX horas, sempre às XX(dias: segundas-feiras,terças-feiras,…)XX com consultas que deveriam ter 20 minutos de duração.

1.3 Inicialmente, o(a) autor(a) cumpria uma agenda que apresentava uma marcação de pacientes que deveria respeitar os XX(tempo de atendimento)XX para cada consulta, considerados suficientes para o atendimento dos pacientes.

1.4 Porém, o(a) autor(a), por imposição da ré, que procedia à marcação de consultas, passou a atender a partir de XX(data)XX, em consultas com duração de XX minutos, sendo que ainda eram procedidos “encaixes”, importando numa média de XX(número de atendimentos)XX por hora, enquanto que o acordado fora de XX atendimentos por hora, considerando os XX minutos para atendimento de cada paciente.

1.5 A situação exposta perdurou até o final de suas atividades na sede da ré em XX(data)XX. Na ocasião, o(a) autor(a) XX(motivo que o levou a saída ex. - se viu obrigado(a) a deixar as atividades junto à ré devido à inadimplência, uma vez que não alcançou ao(à) autor(a) os valores a ele(a) devidos pelas atividades prestadas durante todo o mês de XX, sob alegação de que pagaria futuramente, o que jamais ocorreu)XX.

1.6 A dívida da ré, quanto aos dias cobrados em questão, deve ser calculada, portanto da seguinte forma: o valor de R$ XX (valor por extenso) multiplicado pelo número de consultas (conforme documentos XX).

1.7 Frente à situação exposta que já perdura a tanto tempo sem uma solução, vem o(a) autor(a) demonstrar, além do seu descontentamento com a ré, que em nenhum momento atendeu com a devida consideração aos questionamentos do(a) autor(a) frente ao caso, requerer sejam alcançados em dobro com juros e correção monetária os valores que lhes são devidos, desde a data em que restou estabelecido o crédito do(a) autor(a).

Do Direito

2. No caso em questão, resta claro o fato de que o(a) autor(a) se encontrava subordinado à reclamada, durante todo período da relação, devendo permanecer à sua disposição, no aguardo para instruções sobre suas consultas XX(conforme documentos como planilhas apresentadas, fls. XX) que eram marcadas pela demandada em agenda previamente organizada, configurando a hipótese do artigo 4º da CLT.

2.1 Os serviços do(a) autor(a) eram fundamentais à existência da reclamada, pois a atividade exercida por ele(a) estava diretamente ligada ao objetivo daquela, ou seja, uma clínica necessita de médicos que assistam aos pacientes, clientes da ré.

2.2 O(a) autor(a) estava subordinado à reclamada tanto no que concerne ao cumprimento de seus horários, quanto ao agendamento de suas consultas, sendo sua obrigação o cumprimento da agenda, contendo, inclusive encaixes.

2.3 O salário do(a) Autor(a) ficava a cargo da reclamada, que lhe pagava, inicialmente em conformidade com o horário efetuado e número de consultas, que deveriam ter a duração de XX minutos, o que foi previamente ajustado.

Do Reconhecimento de Vínculo de Emprego

3 Presentes os caracteres que determinam a existência de relação de emprego, o(a) autor(a) deve ter declarada a relação de emprego com a reclamada, devendo esta, ser condenada à anotação na CTPS do(a) autor(a) de todo o período requerido XX(data de início do contrato até data do término da relação de emprego), inclusive com a projeção do Aviso Prévio. Por se tratar de obrigação de fazer, requer-se, seja cominada pena pecuniária diária em valor não inferior a R$ 150,00 até o seu adimplemento na forma do art. 461, § 4º do CPC.

3.1 A remuneração do(a) autor(a) ficava restrita ao pagamento das horas previstas em cada contrato, devendo ser considerada para efeito de anotação na CTPS o valor de R$ XX (valor por extenso) para cada consulta.

Da Redução Salarial

4. O(a) autor(a) no curso de suas atividades, em diversas ocasiões teve reduzido o valor de sua hora de trabalho, o que facilmente se conclui da análise de suas agendas (ora apresentadas).

4.1 Apenas para exemplificar analisando o dia XX(data)XX, o(a) autor(a) apresenta uma agenda com XX consultas, onde se incluem os encaixes. Assim, para um dia de atendimento em que o(a) autor(a) deveria ter XX consultas por hora, na realidade atendia até XX pacientes além do número normal no espaço de uma hora.

4.2 Assim, face ao princípio da irredutibilidade de salários insculpido no artigo 7º, VI, da Constituição federal, o(a) autor(a) merece que sejam revisados os valores durante o curso de toda a sua relação de emprego, a fim de ter satisfeito seu correto pagamento com repercussão em horas extras com adicional de 50%, repousos e feriados e, inclusive pelo aumento da média remuneratória resultante, em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477 da CLT.

Das Horas Extras

5. A carga horária realizada pelo(a) autor(a) também deve ser considerada, pois o estipulado era que trabalhasse das XX h às XX h, uma vez por semana. O(a) autor(a) pertence à categoria dos médicos, que por disposição legal deve ter carga horária de 4 horas. Observe-se que não há qualquer pactuação prevendo compensação horária, sendo, portanto, devidas como extraordinárias as horas excedentes à quarta hora diária.

5.1 Portanto é credor de horas extras, bem como do respectivo adicional de 100% (conforme Convenção Coletiva de Trabalho, apresentada), o que se comprovará mediante os XX(agendamentos ou demais documentos)XX, que desde já requer sejam acostados aos autos pela reclamada sob pena de confissão, além da prova testemunhal.

5.2 Deferidas as horas extras e seu respectivo adicional de 100%, ou sucessivamente 50%, deverão ser acrescidos da repercussão em repousos e feriados e, inclusive pelo aumento da média remuneratória resultante, em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477 da CLT.

Das Parcelas Decorrentes do Vínculo

6. Estabelecidos os requisitos essenciais à demonstração da existência do vínculo de emprego deverão ser adimplidas ao(à) autor(a) as parcelas que deixou de perceber durante toda a relação de emprego.

6.1 O(a) autor(a) é credor(a) do pagamento de repousos e feriados, com reflexos férias, 13º salários e FGTS, durante todo o contrato, desde a sua admissão em XX(data de entrada)XX até XX(data de saída)XX, quando foi injustamente despedido(a).

6.2 O(a) autor(a) nunca recebeu 13º salários, nem gozou férias remuneradas, sendo credor(a) de XX períodos de férias em dobro e XX/XX de férias proporcionais.

6.3 O(a) autor(a) jamais teve depósitos de FGTS em conta vinculada em seu nome, sendo credor(a) também de tais depósitos a esse título, com acréscimo de 40%, devendo ser liberado pelo Cód. 01.

6.4 Foi demitido(a) sem justa causa, sem perceber o Aviso Prévio, portanto é credor(a), também a esse título.

6.5 O(a) autor(a) não teve satisfeito o pagamento das verbas rescisórias até o presente momento, razão pelo qual é credor(a) também a esse título, com o acréscimo estabelecido no art. 467 da CLT. Faz jus, igualmente, ante a mora ao valor correspondente à multa do art. 477 da CLT, § 8º, da CLT.

Do Reajuste Salarial

7.1 A remuneração do(a) autor(a) no curso da relação não alcançava a remuneração legal estabelecida na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 de que estabelece como salário mínimo para a categoria dos médicos o valor correspondente a três salários mínimos regionais.

7.2 É, portanto, credor(a) de diferenças, bem como este patamar mínimo deve, ser considerado tal valor para efeito do cálculo e pagamento das horas extras e seu respectivo adicional de 100%, repousos e feriados e, inclusive pelo aumento da média remuneratória resultante, em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Deve, ainda repercutir em férias, 13º salários.

Ante o exposto, o autor REQUER:

a) A declaração da relação de emprego entre as partes durante o período de XX(data de início) até XX(data de saída), determinando a respectiva anotação na CTPS conforme item 3;

b) As diferenças salariais em decorrência da inobservância do salário mínimo legal e da redução salarial constatada, com o pagamento acrescido de horas extras com adicional de 100%, ou sucessivamente 50%, repousos e feriados e, inclusive pelo aumento da média remuneratória resultante, em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477 da CLT, conforme ítens 4.1 e 4.2 e 7.1 e 7.2.

c) O pagamento das horas extras apuradas, conforme item 5, com o respectivo adicional de 100% ou sucessivamente 50%, acrescidos da repercussão em repousos e feriados e, inclusive pelo aumento da média remuneratória resultante, em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477 da CLT, conforme itens 5.1 a 5.4;

d) O pagamento dos repousos semanais e feriados, com a integração em férias e 13º salários, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477 da CLT, conforme item 6.1 e 6.2;

e) Os 13º salários referentes ao período de 2001, 2002 e 2003 (3/12), conforme item 6.2;

f) As férias vencidas: 2 períodos em dobro e 1 simples todos com o respectivo adicional de 1/3, conforme item 6.2;

g) O pagamento dos depósitos do FGTS devidos durante toda a vigência do contrato diretamente ao(à) Autor(a), bem como o sua incidência e pagamento da multa de 40% sobre os depósitos a serem liberados pelo Cód. 01, item 6.3;

h) O pagamento do Aviso Prévio, conforme item 6.4;

i) A aplicação do art. 467 da CLT, item 6.5;

j) multa do art. 477, § 8º, da CLT;

l) Juros e Correção Monetária;

m) honorários advocatícios nos termos das Leis 5.584/70, 1.060/50 e 8.906/94, consoante item 08.

REQUER, a citação da reclamada para comparecer a audiência designada e contestar, querendo, sob as penas de revelia e confissão ficta. Espera a procedência da presente reclamatória trabalhista com a condenação da reclamada nos pedidos acima, acrescidos dos encargos da sucumbência, como custas e honorários advocatícios nos termos da Lei 8.906/94.

Requer, caso Vossa Excelência entenda, que não se encontram presentes os requisitos que ensejam a ocorrência do vínculo empregatício perquirido, sucessivamente:

a) a condenação da ré para que restitua em dobro os valores devidos referente aos XX dias de prestação de serviços na ré em XX(dias em que não recebeu as consultas efetuadas) com a incidência dos juros e correção monetária desde a data da constituição do crédito em favor do(a) autor(a);

b) a condenação da ré para que restitua em dobro os valores devidos a título de diferenças com relação à forma de pagamento (por hora), determinando-se que tal pagamento seja efetuado pela consideração das consultas de fato realizadas;

c) alternativamente, requer, caso não seja reconhecido o direito ao recebimento dos dias trabalhados pela consideração do número de consultas, seja deferido em dobro, o respectivo pagamento por hora;

d) requer-se, a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;

e) o pagamento de honorários advocatícios no importe de 20%, em caso de recurso.

Os fatos alegados serão provados por todos os meios em direito admitidos, como a prova documental, testemunhal e pericial, o que desde já, requer, bem como o depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão.

Atribui à causa o valor de R$ XXXXX (xx reais).

XXCidadeXX, XX de XXXX de 200X.

ADVOGADO – OAB/XX

MODELO DE ATA DE ELEIÇÃO DOS REPRESENTANTES
DOS EMPREGADOS DA CIPA

Aos ……………….. dias do mês ………………………………….. ano ………….. no local designado no Edital de Convocação ………………………………………….., com a presença dos Senhores………………………………………………………………………………….. instalou-se a mesa receptora e apuradora dos votos às……………………….. horas. O Sr. Presidente da mesa declarou iniciados os trabalhos. Durante a votação, verificaram-se as seguintes ocorrências:………………………………….. (quando existirem ocorrências anotar aqui).

Às……………………………… horas, o Sr. Presidente declarou encerrados os trabalhos de eleição, verificando-se que compareceram ……………………………….. empregados, passando-se à apuração na presença de quantos desejassem, chegando-se aos seguintes resultados: Titulares Suplentes

______________ ___________votos ______________ ___________votos
______________ ___________votos ______________ ___________votos
______________ ___________votos ______________ ___________votos

Após a classificação, dos representantes dos empregados pôr ordem de votação, dos titulares e suplentes, esses representantes elegeram o ……………………………………………… para VICE-PRESIDENTE.

Demais votados em ordem decrescente de votos:
______________ ___________votos ______________ ___________votos
______________ ___________votos ______________ ___________votos

E, para constar, mandou o Sr. Presidente da mesa que fosse lavrada a presente ATA, pôr mim assinada ……………………………………………………………Secretário, pelos Membros da mesa e pelos eleitos.
Leia mais sobre CIPA no sítio Direito e Trabalho.

Exmo. Sr. Dr. Presidente do Egrégio TribunalPaciente / Impetrante: Fulano de Tal

Coator: DD. Juiz da MM. ___Vara Criminal de __________

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na rua ____________, nº_____, na cidade de ___________________, por sua advogada firmatária, no processo-crime º__________________, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar Habeas Corpus contra o Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara Criminal de ______________, pelos motivos que passa a expor e, ao final requerer.

1- O impetrante foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas sanções dos artigos 34 e 32 da Lei de Contravenções Penais.

2- O DD. Magistrado recebeu a denúncia, designando interrogatório, quando deveria ter declarado sua incompetência.

3- Com isso, evidencia-se a ilegalidade da decisão do DD. Magistrado.

Sabe-se que é preceito constitucional que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. É o que espera Fulano de Tal.

Diante do exposto, requer ao paciente seja concedida a ordem de Habeas Corpus a fim de fazer cessar a ilegalidade, determinando a incompetência do Juiz.

Nesses termos, pede deferimento.

Cidade, ___ de __________ de 200__.

___________________________

advogado

[pode ser assinado também por qualquer pessoa, ainda que não bacharel em Direito ou sem relação com o paciente]

RELATÓRIO DE DESPESAS DE VIAGEM

Viajante: XXnomeXX

Roteiro: XXcidadesXX

Período: ____/____/­­­­­­­­­­­­­200__

Transporte:

A. Carro ( ) B. Ônibus ( ) C. Avião ( )

Valor da passagem: (se de B ou C)

Número da Passagem: (se B ou C)

Km rodados: (se A) – Km inicial:___________

Km final:____________

Pedágio: (se A)_______

Despesas com veículo:_________

Despesas com estadia: (XXhotelXX)

Despesas com ligações:__________

Despesas com fax, xerox, outros (especificar):______

Valor recebido para a viagem:__________

Valor gasto:_____________

Valor a ser reembolsado:

Aprovação das notas do relatório em: ___/___/____

Reembolso em: ____/_____/_____

Assinatura do viajante:

Assinatura do RH:

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da __ª Vara do Trabalho de_______________.

Processo nº:

Reclamante:

Reclamada:

FULANO DE TAL, já qualificado nos autos da reclamatória trabalhista que move contra EMPRESA ETECETERA E TAL LTDA., vem por sua procuradora firmatária, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, manifestar-se acerca dos documentos acostados à defesa pela reclamada dizendo e ao final requerendo o que segue:

O autor impugna os documentos acostados à defesa que não contém a sua assinatura, uma vez que unilaterais, não servindo, por conseguinte, como prova.

Cartões-ponto.

No que diz respeito aos registros de horário, consigna-se que existem diferenças de horas extraordinárias impagas, haja vista que a ré não considerava para o pagamento aquelas frações de hora anteriores e posteriores à jornada oficial o que, se a um primeiro momento podem parecer insignificantes, se constituem, ao final do período de um mês, lesão razoável ao seu patrimônio.

Veja-se, por exemplo, o cartão-ponto da fl. ___, que registra nos dias ___ e ___ horário de saída às ____, enquanto o recibo de pagamento correspondente ao mês de _________, não indica qualquer valor a este título, tampouco se observa qualquer compensação.

Recibos de pagamento.

Cumpre, de outra parte, observar que os recibos de salário apresentados não se encontram todos assinados, ao passo que o autor afirma que procedia na assinatura de todos os documentos que lhe eram alcançados, o que, aliás, era condição para o pagamento. Tal situação indica a inequívoca existência de apresentação de documentos “dublê”, destinados, exatamente, a fazer crer, equivocadamente, este Juízo que ocorrido o pagamento na forma informada na defesa.

Provas.

Todas as alegações constantes da contestação são infundadas, o que se demonstrará, no que couber ao autor, com os meios probantes adequados, requerendo-se, desde já que sejam observados o ônus da prova, bem como determinada a sua inversão quando esta for desproporcionalmente mais onerosa à parte autora.

Isto posto, o reclamante requer digne-se V. Exa., receber a presente manifestação, julgando procedentes todos os pedidos articulados na peça exordial.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Cidade, data.

ADVOGADO

OAB

AVISO PRÉVIO AO EMPREGADOR

Sr. Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Empresa _______________,

Eu, FULANO DE TAL, portador da CTPS n. _______________, registrado na empresa desde ___________, na função de _____________________, venho, por meio desta, comunicar, de forma irrevogável e irretratável, o meu desligamento da empresa, em trinta dias a contar desta data.

Solicito que seja, portanto, providenciada a rescisão do meu contrato de trabalho, tendo ciência de que, por ter sido minha a iniciativa pelo seu término, não farei jus ao recebimento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS do contrato ou guias deseguro-desemprego.

Em virtude do contrato de trabalho havido ter tido prazo superior a um ano, comprometo-me a comparecer perante o sindicato da minha categoria profissional, ou outra autoridade competente, a fim de homologar o término do contrato, bem como reafirmar minha intenção de desligamento.

Respeitosamente,

FULANO DE TAL [nome do empregado]

Cidade, DIA de MÊS de ANO.

AVISO PRÉVIO AO EMPREGADOR

Sr. Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos da Empresa _______________,

Eu, FULANO DE TAL, portador da CTPS n. _______________, registrado na empresa desde ___________, na função de _____________________, venho, por meio desta, comunicar, de forma irrevogável e irretratável, o meu desligamento da empresa, em trinta dias a contar desta data.

Solicito que seja, portanto, providenciada a rescisão do meu contrato de trabalho, tendo ciência de que, por ter sido minha a iniciativa pelo seu término, não farei jus ao recebimento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS do contrato ou guias deseguro-desemprego.

Em virtude do contrato de trabalho havido ter tido prazo superior a um ano, comprometo-me a comparecer perante o sindicato da minha categoria profissional, ou outra autoridade competente, a fim de homologar o término do contrato, bem como reafirmar minha intenção de desligamento.

Respeitosamente,

FULANO DE TAL

Cidade, DIA de MÊS de ANO.

CONTRATANTE: XXNome do AutorXX, XXnacionalidadeXX, XXestado civilXX, XXprofissãoXX, inscrito no CPF sob n. XXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado em XXendereço e CidadeXX, CEP XXXXX-XXX.

CONTRATADO: XXNome do AdvogadoXX, XXnacionalidadeXX, XXestado civilXX, advogado, inscrito na OAB/RS sob n. XXX.XXX, respectivamente, com endereço profissional na Rua XXendereçoXX, XXCidadeXX, CEP: XXXXX-XXX.

O contratado se compromete a propor e acompanhar a ação ordinária de XXnome da açãoXX em face de XXparte contra quem vai propor a açãoXX prestando seus serviços de advocacia desde a presente data até a decisão final.

Para a prestação do serviço contratado, estipulam-se os honorários advocatícios da seguinte forma: XXespecificação das condições de pagamentoXX), por ex: XXX na assinatura da procuração, ou na propositura da ação e o restante em cinco parcelas de XXXX, ou mais 15% ao final da demanda…

Em caso de acordo judicial ou extra judicial permanece resguardado o presente valor a título de honorários, sendo o pagamento de tal valor efetuado na forma em que restar acordado.

Serão igualmente devidos os honorários ora contratados mesmo em caso de revogação da procuração.

XXCidadeXX , XXddXX de XXmêsXX de 200_.

XXNome do ProcuradorXX

XXNome do AutorXX