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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE ____________/____.

Proc. n° ______________________

__Nome do Querelante__, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em ciadade, na rua/avenida e n°, complemento, CEP._________, inscrito no CPF ou CI__________, por seu/sua bastante procurador(a) firmatário(a), constituído(a) mediante o instrumento de mandato em anexo (doc. n° 1), vem perante Vossa Excelência, com amparo no artigo 41, do Código de Processo Penal, apresentar QUEIXA CRIME, em face de __Nome do Querelado__, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI ou CPF, residente e domiciliado em cidade, na rua/avenida e n°, complemento, CEP._________, pelas seguintes razões e fundamentos:

I - DOS FATOS:

1. No dia (data em que ocorreu o fato), em (descrição do local e momento em que ocorreu o fato), estando presentes (se teve testemunhas presenciando o fato), o(a) Querelante (então, passa a expor detalhadamente os fatos), ocorrendo da seguinte forma:

2. O(A) Querelado(a), dirigindo-se ao(à) Querelante de forma acintosa, o acusou de (exposição do momento e forma exata da situação a que se pretende seja verificada a ocorrência do delito).

3. Deve seguir com a exposição detalhada do constrangimento e/ou humilhação causados e ações que não permitam outra conclusão senão a de que o crime contra a honra em questão de fato foi cometido, resultando na honra maculada do Querelante.

II – DO DIREITO:

4. Frente à situação delineada na presente peça se verifica necessidade de levar a efeito o ato cometido pelo(a) Querelado(a), pois o que não se pode é deixar a moral e a honra do Querelante maculada pela atitude já descrita. Ademais, opinou o Ministério Público à fl. ___, nesse sentido:

“Analisando os presentes autos, verifica-se que ocorreu a prática do crime de ação privada.

Sendo assim, requer o Ministério Público aguardem os autos em Cartório, o prazo decadencial para oferecimento da queixa.”

Em acordo com a opinião do Ministério Público decidiu o(a) MM. Magistrado(a):

“Concordo com o Ministério Público.

Trata-se em tese de delito contra a honra, de ação penal privada, que necessita de queixa-crime,
no prazo decadencial (06 meses). (…)”

5. O fato apresentado aponta o sentimento de desprezo do(a) Querelado(a) em relação ao(à) Querelante, que enquanto mencionava… (demonstração das palavras de desprezo ou de baixo calão lançadas ao(à) Querelante fundamentais à caracterização do crime). No caso em particular, embora as palavras utilizadas pelo(a) Querelado não tenham sido próprias à caracterização do crime de… (colocação do crime imputado ao(à) Querelante, verificação cuidadosa para que seja inclusive descrito se na modalidade culposa ou não, caso tenha sido verbalmente referido de forma explícita o crime, colocá-lo da forma como referido com a descrição perfeita, pois pode ainda, mediante a descrição da situação, ter sido o Querelante acusado de fato mais grave ainda).

6. É interessante a exposição da situação com a exposição das conseqüências de tal imputação na vida do(a) Querelante seja pela profissão, condição social, pela família, etc.

7. A luz da nossa jurisprudência, e, tendo em vista os fatos e as circunstâncias em que se deu o ocorrido merece a configuração desse como delito de calúnia.

“PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE CALUNIA. CONFIGURA-SE O CRIME DE CALUNIA NAO SO QUANDO O FATO IMPUTADO NAO E VERDADEIRO, COMO QUANDO, E INOCENTE A PESSOA ACUSADA. (RESUMO).” (Acórdão nº 697800480, TJ/RS, Relator Des. Danúbio Edon Franco, data do julgamento 21/05/1998).

8. Entende que o fato ocorrido em verdade, resultou da intenção única do(a) Querelado em demonstrar o menosprezo em relação ao(à) Querelante, sendo importante levantar a hipótese de
que na falta de elementos na descrição da conduta a mesma seja aproveitada na caracterização do delito de injúria descrito em nosso Código Penal no art. 138. Merece, portanto, em face da descrição lançada, e dos fatos a serem apurados mediante instrução seja feita a configuração mais apropriada ao delito.

“DELITO CONTRA A HONRA - CALUNIA. RECEBIMENTO DE DENUNCIA - MANIFESTACOES FEITAS POR AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS EM RELATORIO DECORRENTE DE AUDITORIA REALIZADA EM PREFEITURA MUNICIPAL - CONFIGURACAO, EM TESE, DO DELITO CAPITULADO, DEVENDO OCORRER A APURACAO DOS FATOS ATRAVES DO PROCESSO CRIMINAL CORRESPONDENTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, POR MAIORIA.” (Processo n. 297001257, TJ/RS, Relator Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Publicado em 03/09/97.)

9. Ainda no caso de entendimento diverso da prática do delito de calúnia, por parte do(a) Querelado(a), por toda ofensa sofrida, merece, no mínimo, que Vossa Excelência considere, então a prática do delito de injúria, nos termos do art. 140 do Código Penal, posto que ambos possuem idêntico objeto material e elemento subjetivo de tipo consistentes no dolo de dano do crime animus diffamandi vel injuriandi. Na lição do ilustre jurista italiano Ottorino Vannini muito bem colocada na obra “Prática de Processo Penal”, ed. Saraiva, 19ª edição, 1997, p. 121, do Mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, nos ensina que o mais importante é a adequada descrição do fato, pois o querelante não é obrigado a indicar a correta qualificação jurídica, em suas próprias palavras:

“Oggetto della querela è il ‘fatto’ che il querelante non è obligato a definire giuridicamente; la querela rimane valida qualunque qualificazione giuridica venga del giudice assegnata al fato” (cf. Manuale di diritto processuale penale italiano, Milano, Giuffrè, p. 26)

III – CONCLUSÃO:

10. Dessa forma, não se espera outra atitude desse MM. Juízo senão receber a presente e, ao final da instrução, condenar o(a) Querelado(a) pela prática do delito de calúnia, conforme art. 138 do Código Penal, ou se assim não entender, em acordo com a capitulação de todo o fato seja considerado delito de injúria nos termos do art. 140 do Código Penal, atendendo ao disposto no art. 78 da Lei nº 9.099/95, notificando-se as testemunhas do rol abaixo para comparecer em juízo e depor, no dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Cidade, ____ de mês de 200__.

Nome do(a) Advodado(a)

OAB

Rol de Testemunhas:

1ª) Nome Completo – endereço completo

Art. 364 do Código de Processo Penal—- Número de testemunhas até 5.