Modelos Trabalhistas

Exmo. Sr. Dr. Presidente do Egrégio TribunalPaciente / Impetrante: Fulano de Tal

Coator: DD. Juiz da MM. ___Vara Criminal de __________

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, comerciante, residente e domiciliado na rua ____________, nº_____, na cidade de ___________________, por sua advogada firmatária, no processo-crime º__________________, que lhe move a Justiça Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência impetrar Habeas Corpus contra o Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara Criminal de ______________, pelos motivos que passa a expor e, ao final requerer.

1- O impetrante foi denunciado pelo Ministério Público Federal como incurso nas sanções dos artigos 34 e 32 da Lei de Contravenções Penais.

2- O DD. Magistrado recebeu a denúncia, designando interrogatório, quando deveria ter declarado sua incompetência.

3- Com isso, evidencia-se a ilegalidade da decisão do DD. Magistrado.

Sabe-se que é preceito constitucional que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. É o que espera Fulano de Tal.

Diante do exposto, requer ao paciente seja concedida a ordem de Habeas Corpus a fim de fazer cessar a ilegalidade, determinando a incompetência do Juiz.

Nesses termos, pede deferimento.

Cidade, ___ de __________ de 200__.

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advogado

[pode ser assinado também por qualquer pessoa, ainda que não bacharel em Direito ou sem relação com o paciente]