Modelo de acordo trabalhista com vínculo, quitação total, seguro-desemprego e FGTS

EXMO. Sr. JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE ________________

Proc. n.

Autor:

Réu:

_(autor)________ e _____(réu)__________, nos autos da ação trabalhista em que litigam___________________, vêm, por intermédio de seus procuradoradores, à presença de Vossa Excelência para propor e requerer a homologação do presente ACORDO:

1. As partes, a fim de pôr termo à presente ação, acordam nos seguintes termos a Ré pagará ao autor, até o dia __________ a importância de R$ _________ (________________).

2. O Autor, ante após recebida a referida importância, outorga à Ré plena e geral quitação da inicial e do contrato de trabalho havido nada mais tendo reclamar, seja a que título for.

3. As partes declaram, inclusive para o fim de contribuições previdenciárias, que do valor do acordo R$ ___________, corresponde a diferenças de FGTS com 40%; R$ ____________, a multa do art. 477 da CLT, R$ ___________, indenização do PIS.

4. Requerem as partes que, em virtude do acordo as custas sejam cominadas ao autor que, em face de sua insuficiência econômica, requer sua dispensa ou, em assim não entendendo V. Exa., sejam arbitradas pro rata, dispensando-se a parte do autor, pelos mesmos fundamentos ora expostos.

5. Requerem, em virtude do acordo, sejam expedidos alvarás para a liberação dos depósitos de FGTS do contrato, bem como para a obtenção do benefício do seguro-desemprego, uma vez que as partes declaram expressamente que o término do contrato se deu sem justa causa, por iniciativa do empregador.

Isto posto, requer a Vossa Excelência seja o presente acordo homologado, para que produza os efeitos da Lei.

______, de ____________ de 20______

Reclamante

Reclamada

Advogado-Reclamante

Advogado-Reclamada.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE ____________/____.

Proc. n° ______________________

__Nome do Querelante__, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em ciadade, na rua/avenida e n°, complemento, CEP._________, inscrito no CPF ou CI__________, por seu/sua bastante procurador(a) firmatário(a), constituído(a) mediante o instrumento de mandato em anexo (doc. n° 1), vem perante Vossa Excelência, com amparo no artigo 41, do Código de Processo Penal, apresentar QUEIXA CRIME, em face de __Nome do Querelado__, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI ou CPF, residente e domiciliado em cidade, na rua/avenida e n°, complemento, CEP._________, pelas seguintes razões e fundamentos:

I - DOS FATOS:

1. No dia (data em que ocorreu o fato), em (descrição do local e momento em que ocorreu o fato), estando presentes (se teve testemunhas presenciando o fato), o(a) Querelante (então, passa a expor detalhadamente os fatos), ocorrendo da seguinte forma:

2. O(A) Querelado(a), dirigindo-se ao(à) Querelante de forma acintosa, o acusou de (exposição do momento e forma exata da situação a que se pretende seja verificada a ocorrência do delito).

3. Deve seguir com a exposição detalhada do constrangimento e/ou humilhação causados e ações que não permitam outra conclusão senão a de que o crime contra a honra em questão de fato foi cometido, resultando na honra maculada do Querelante.

II – DO DIREITO:

4. Frente à situação delineada na presente peça se verifica necessidade de levar a efeito o ato cometido pelo(a) Querelado(a), pois o que não se pode é deixar a moral e a honra do Querelante maculada pela atitude já descrita. Ademais, opinou o Ministério Público à fl. ___, nesse sentido:

“Analisando os presentes autos, verifica-se que ocorreu a prática do crime de ação privada.

Sendo assim, requer o Ministério Público aguardem os autos em Cartório, o prazo decadencial para oferecimento da queixa.”

Em acordo com a opinião do Ministério Público decidiu o(a) MM. Magistrado(a):

“Concordo com o Ministério Público.

Trata-se em tese de delito contra a honra, de ação penal privada, que necessita de queixa-crime,
no prazo decadencial (06 meses). (…)”

5. O fato apresentado aponta o sentimento de desprezo do(a) Querelado(a) em relação ao(à) Querelante, que enquanto mencionava… (demonstração das palavras de desprezo ou de baixo calão lançadas ao(à) Querelante fundamentais à caracterização do crime). No caso em particular, embora as palavras utilizadas pelo(a) Querelado não tenham sido próprias à caracterização do crime de… (colocação do crime imputado ao(à) Querelante, verificação cuidadosa para que seja inclusive descrito se na modalidade culposa ou não, caso tenha sido verbalmente referido de forma explícita o crime, colocá-lo da forma como referido com a descrição perfeita, pois pode ainda, mediante a descrição da situação, ter sido o Querelante acusado de fato mais grave ainda).

6. É interessante a exposição da situação com a exposição das conseqüências de tal imputação na vida do(a) Querelante seja pela profissão, condição social, pela família, etc.

7. A luz da nossa jurisprudência, e, tendo em vista os fatos e as circunstâncias em que se deu o ocorrido merece a configuração desse como delito de calúnia.

“PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE CALUNIA. CONFIGURA-SE O CRIME DE CALUNIA NAO SO QUANDO O FATO IMPUTADO NAO E VERDADEIRO, COMO QUANDO, E INOCENTE A PESSOA ACUSADA. (RESUMO).” (Acórdão nº 697800480, TJ/RS, Relator Des. Danúbio Edon Franco, data do julgamento 21/05/1998).

8. Entende que o fato ocorrido em verdade, resultou da intenção única do(a) Querelado em demonstrar o menosprezo em relação ao(à) Querelante, sendo importante levantar a hipótese de
que na falta de elementos na descrição da conduta a mesma seja aproveitada na caracterização do delito de injúria descrito em nosso Código Penal no art. 138. Merece, portanto, em face da descrição lançada, e dos fatos a serem apurados mediante instrução seja feita a configuração mais apropriada ao delito.

“DELITO CONTRA A HONRA - CALUNIA. RECEBIMENTO DE DENUNCIA - MANIFESTACOES FEITAS POR AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS EM RELATORIO DECORRENTE DE AUDITORIA REALIZADA EM PREFEITURA MUNICIPAL - CONFIGURACAO, EM TESE, DO DELITO CAPITULADO, DEVENDO OCORRER A APURACAO DOS FATOS ATRAVES DO PROCESSO CRIMINAL CORRESPONDENTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, POR MAIORIA.” (Processo n. 297001257, TJ/RS, Relator Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Publicado em 03/09/97.)

9. Ainda no caso de entendimento diverso da prática do delito de calúnia, por parte do(a) Querelado(a), por toda ofensa sofrida, merece, no mínimo, que Vossa Excelência considere, então a prática do delito de injúria, nos termos do art. 140 do Código Penal, posto que ambos possuem idêntico objeto material e elemento subjetivo de tipo consistentes no dolo de dano do crime animus diffamandi vel injuriandi. Na lição do ilustre jurista italiano Ottorino Vannini muito bem colocada na obra “Prática de Processo Penal”, ed. Saraiva, 19ª edição, 1997, p. 121, do Mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, nos ensina que o mais importante é a adequada descrição do fato, pois o querelante não é obrigado a indicar a correta qualificação jurídica, em suas próprias palavras:

“Oggetto della querela è il ‘fatto’ che il querelante non è obligato a definire giuridicamente; la querela rimane valida qualunque qualificazione giuridica venga del giudice assegnata al fato” (cf. Manuale di diritto processuale penale italiano, Milano, Giuffrè, p. 26)

III – CONCLUSÃO:

10. Dessa forma, não se espera outra atitude desse MM. Juízo senão receber a presente e, ao final da instrução, condenar o(a) Querelado(a) pela prática do delito de calúnia, conforme art. 138 do Código Penal, ou se assim não entender, em acordo com a capitulação de todo o fato seja considerado delito de injúria nos termos do art. 140 do Código Penal, atendendo ao disposto no art. 78 da Lei nº 9.099/95, notificando-se as testemunhas do rol abaixo para comparecer em juízo e depor, no dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Cidade, ____ de mês de 200__.

Nome do(a) Advodado(a)

OAB

Rol de Testemunhas:

1ª) Nome Completo – endereço completo

Art. 364 do Código de Processo Penal—- Número de testemunhas até 5.

EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM. XXª VARA DO TRABALHO DE.

Processo nº.: XXXXXXXXXXXXXXX

XXReclamadaXX, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliada na XX(endereço)XX, XXCidadeXX, XXEstadoXX, CEP XXXXXXX, vem por seu(sua) procurador(a) signatário(a), constituído(a) mediante o instrumento de mandato em anexo (doc. XX), perante esse MM. Juízo, apresentar CONTESTAÇÃO à ação promovida por XXReclamanteXX, já qualificada na inicial, pelas seguintes razões e fundamentos:

I. PRELIMINARMENTE

1.    INÉPCIA DA INICIAL

Dispõem os artigos 282, III, IV, V e VI, 267, I e IV c/c 295, I e parágrafo único, I, e V do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado na Justiça do Trabalho, a petição inicial deve conter a exposição dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, indispensáveis ao exercício do contraditório e da ampla defesa, sob pena de violação ao artigo 5^o. LV da CF/88.

Conveniente se faz tal referência, pois a presente ação não traz sequer a fundamentação pertinente aos seus pedidos – que a seguir se apresentam contestados – além de apresentar alegações – as quais não refere a forma pela qual será provada.

Desse modo deve ser declarada inepta a inicial, extinguindo-se o processo sem julgamento do mérito, com amparo nos artigos supracitados.

FACE AO EXPOSTO, REQUER se digne Vossa Excelência acolher a presente para determinar a extinção do feito sem julgamento do mérito, conforme disposição inserta no art. 267, inciso I c/c 295 inciso V do Código de Processo Civil.

II. NO MÉRITO

Embora a reclamada esteja certa de que a presente reclamatória trabalhista não ultrapassará a preliminar retro, ad cautelam, atendendo a praxe dessa Justiça Especializada, passa a contestar o mérito conforme segue:

2.1 DO CONTRATO

A reclamante laborou para a reclamada na função de doméstica, recebendo o valor de R$ xxxx (valor por extenso) por mês durante o período de XX(data de entrada)XX até XX(data de saída)XX, quando pediu demissão.

*Se for caso de impugnar a data:

Impugna a data alegada como término do pacto laboral entre as partes XX(data alegada na inicial)XX, por totalmente inverídica e infundada, conforme será exposto.

A reclamada é XX(atividade que exerce para elucidar a necessidade em contar com o trabalho de uma doméstica)XX e como tal, necessita XX(sair ou fazer viagens)XX. Como possui uma filha(o), que à época em que a reclamante foi contratada tinha XX anos, costumava deixar a criança com sua mãe (avó da criança) que mora na cidade XX.

Assim, a autora foi solicitada a viajar apenas durante a semana com intuito de ajudar nos cuidados com a criança sem onerar ainda mais a mãe da ré em seus afazeres domésticos, situação esta da qual fora
cientificada no momento da sua contratação.

Ocorre que em XX(data)XX, viajou a autora para a cidade de XX, tendo chegado por volta de XXh sendo que lá era esperada pela mãe da reclamada.

No dia seguinte, quando ainda encontrava-se a reclamada em viagem de trabalho fora do estado, recebeu a notícia por parte da própria autora, por telefone, informando que não permaneceria em XX(cidade)XX, deixando-a transtornada face a situação criada.

No dia XX, a autora retornou a Porto Alegre, deixando a filha da reclamada com a avó, totalmente desamparada enquanto a reclamada, ainda viajava a trabalho. A autora deixou o emprego sem sequer avisar previamente, o que nesse caso seria imprescindível, uma vez que em viagem para fora do estado e com uma filha pequena, sempre deve ter prévio planejamento de sua vida.

Ao retornar de viagem no dia XX, a reclamada, além de requisitar outra pessoa para o trabalho, fez contato telefônico para combinar o pagamento da reclamante, que até então não fizera contato. Então, no dia XX, a reclamada efetuou os pagamentos devidos, considerando não o dia em que a autora abandonou o emprego deixando sua filha XX, mas no dia combinado para pagamento, ou seja XX.

2.2 DO AVISO PRÉVIO.

Em acordo com as razões expostas no item 2.1 da presente defesa se verifica com clareza que foi a autora quem deixou o emprego sem expor seus motivos, ou mesmo informando a reclamada previamente, merecendo, inclusive melhor atenção ao fato de que essa deixou a filha da reclamada em cidade distante sem dar o apoio, conforme havia previamante combinado. Improcede, portanto, o pedido “a”,
“b”, “c” e “e”, como verifica-se dos documentos e da prova a ser produzida.

2.3 DO SALDO OU DIFERENÇA DE 5/12 DE 13º SALÁRIO
PROPORCIONAL - INCLUÍDO O PERÍODO DO AVISO PRÉVIO.

Equivocada a alegação de que não foi corretamente paga a rescisão contratual da autora, pois o que se depreende da simples análise dos recibos acostados e dos documentos ora apresentados é que tal parcela foi perfeitamente adimplida.

O que deve ser informado quanto ao pagamento referida parcela é que foi considerado o período laborado pela autora, ou seja XX(data da entrada)XX até XX(data da saída)XX, sendo que não se admite o cômputo do aviso prévio para tal parcela posto que foi de sua iniciativa a saída do emprego, como já exposto nos itens anteriores.

Além disso maliciosa a tentativa de somar uma semana a mais na relação ocorrida, levando do dia XX para o dia XX, para dessa forma ter completos XX meses de trabalho.

Inexistente, portanto, a diferença requerida no valor de R$ XX (valor por extenso), que impugna por não corresponder a diferença de salário que alega, conforme os recibos de pagamento no valor de R$ XX (valor por extenso), devendo ser julgado improcedente o pedido.

2.4 FÉRIAS PROPORCIONAIS JÁ INCLUÍDO O AVISO PRÉVIO.

Improcede o pedido de pagamento de férias proporcionais, por falta de amparo legal.

Aplica-se ao caso o disposto no art. 7^o da CLT, cujo teor não comporta o emprego de seus preceitos aos trabalhadores domésticos. Assim, limita-se o direito da categoria ao previsto do art. 3^o da Lei 5.859/72.

Ademais, consoante supra exposto o período da prestação de serviço perdurou do período de XX(data de admissão)XX até XX(data do abandono pela autora)XX, razão pela qual improcede o pedido de XX/12 férias proporcionais e 1/3 Constitucional.

Cumpre repisar que o artigo 7^o da Constituição Federal, que alcançou novos direitos aos empregados domésticos, no seu Parágrafo Único, nada refere a respeito da aplicação do dispositivo do artigo 477 da CLT , e a Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, também não alcança tal direito à reclamante, sendo indevida a postulação ao item “c”.

Ao contrário do alegado pela reclamante, inexiste qualquer obrigatoriedade de pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto na legislação apontada, eis que a categoria das domésticas, nesse particular, não é abrangida pelo texto Consolidado.

Da mesma forma, ou seja, por inexistir previsão para a categoria profissional da autora, improcede o pedido de férias proporcionais.

3. MULTA DO ART. 477 DA CLT.

A categoria da empregada doméstica é regulada por Lei específica, aplicando-se, no caso, somente os preceitos também específicos da Constituição Federal.

A Constituição Federal que alcança novos direitos aos empregados domésticos, no seu parágrafo único, nada refere a respeito da aplicação do dispositivo do art 477 da CLT. Nem mesmo a Lei 5.859/72, que regula o trabalho doméstico, beneficia a categoria com tal direito.

Frise-se que o art 7^o da Consolidação da Leis do Trabalho dispõe sobre a inaplicabilidade dos preceitos daquele diploma legal para os trabalhadores domésticos, salvo quando expressamente determinado.

                        Neste sentido já decidiu o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho:

MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Nos termos do art. 7^o, item “a” da CLT, os preceitos consolidados não se aplicam aos empregados domésticos. Portanto, não há que falar em multa do art. 477, parágrafo 8^o, da CLT. Revista conhecida e provida”.(TST RR 259.019/96-4 – Ac. 2^a T 15.4.98).

Portanto, juridicamente impossível o pedido de multa prevista no art. 477 da CLT, haja vista que inaplicável à=
espécie referido texto legal, pois como já referido a empregada doméstica não
se enquadra na categoria dos empregados abrangidos pela CLT.

Conforme se depreende da leitura do art. 7^o , letra “a” da CLT, a seguir transcrito:

Art. 7^o . Os preceitos constantes da presente Consolidação, salvo quando for, em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (grifado).

Ao contrário do alegado pela reclamante, inexiste qualquer obrigatoriedade de pagamento das parcelas rescisórias no prazo previsto na legislação, eis que a categoria das domésticas, nesse particular, não é abrangida pelo texto Consolidado.

Improcede, portanto o pedido da multa do artigo 477 da CLT, respectivamente item “d” da exordial.

4. ART.467 DA CLT.

Inexistindo parcela salarial incontroversa incabível a pretensão de aplicação do art. 467 da CLT, devendo ser julgado improcedente o pedido ao item “X” da inicial, sendo impugnado, ainda o valor apresentado de R$ XX (valor por extenso)XX, pois não corresponde a realidade fática.

Conforme já informado, a relação de trabalho se deu no exato período informado na presente, pois a reclamante somente laborou de XX(data de admissão)XX e XX(data do abandono)XX, não tendo sido anotada a CTPS pelo simples fato de que a reclamante não a apresentou à reclamada.

Assim, cumpre salientar que sendo improcedente o principal improcedem também os acessórios consubstanciados no pedido de juros e correção monetária, e de honorários de AJ, devendo igualmente ser rejeitado o pedido do item “X” da inicial.

Diante do Exposto, requer digne-se Vossa Excelência, acolher as preliminares argüidas, para determinar a extinção do processo em relação a ora contestante, nos termos do art. 267, I, VI, combinado com art. 329, ambos do CPC.

Requer, caso superadas as preliminares, digne-se Vossa Excelência, no mérito, julgar improcedente a ação, nos termos da defesa.

REQUER ainda, o depoimento pessoal da reclamante, sob pena de confissão, a oitiva das testemunhas, a juntada de documentos, a compensação de todos os valores pagos a reclamante, em especial o valor integral pago no mês de janeiro e os valores ora depositados, caso algum direito ou crédito lhe seja reconhecido, bem como o a retenção dos valores fiscais e previdenciários com amparo nas disposições da Lei 8212/91, artigos 43 e 44, com alterações da Lei 8620/93, bem como pelo art. 46 da Lei 8541/92, e Instrução Normativa 148 da Receita Federal, e a produção dos demais meios de provas em direito admitidas.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

XXCidadeXX, XX de XXX de 200X.

Advogado(a) – OAB/XX

Proc. n.

Autor:

Réu:

_(autor)________ e _____(réu)__________, nos autos da ação trabalhista em que litigam___________________, vêm, por intermédio de seus procuradoradores, à presença de Vossa Excelência para propor e requerer a homologação do presente ACORDO:

1. As partes, a fim de pôr termo à presente ação, acordam nos seguintes termos a Ré pagará ao autor, até o dia __________ a importância de R$ _________ (________________).

2. O Autor, ante após recebida a referida importância, outorga à Ré plena e geral quitação da inicial e da relação jurídica havida, sem o reconhecimento, por parte da ré, da existência de relação de emprego, nada mais tendo reclamar, seja a que título for.

3. Com o intuito de quitar as contribuições previdenciárias a demandada se compromete, no prazo legal, a efetuar o recolhimento do correspondente a 20% sobre o valor do presente acordo, comprovando-o nos próprios autos, cinco dias após seu cumprimento, ou em prazo que vier a ser assinalado por V. Exa.

4. Requerem as partes que, em virtude do acordo as custas sejam cominadas ao autor que, em face de sua insuficiência econômica, requer sua dispensa ou, em assim não entendendo V. Exa., sejam arbitradas pro rata, dispensando-se a parte do autor, pelos mesmos fundamentos ora expostos.

Isto posto, requerem a Vossa Excelência seja o presente acordo homologado, para que produza os efeitos da Lei.

______, de ____________ de 20______

Pelo presente instrumento de Contrato de Experiência, a empresa _______________________________________________, com sede na _________________________________________, n.__________, Cidade de _______________________ no estado __________________________, inscrita no CNPJ do MF sob número______________________________, denominada doravante de Empregadora e o Sr. __________________________________________________ domiciliado na _________________________________________, n.__________, Cidade de _______________________ no estado __________________________, portador da CTPS n. ______________________ série _________________________, doravante denominado Empregado, estabelecem entre si o presente Contrato Individual de Trabalho para fins de experiência, conforme legislação trabalhista em vigor, regido pelas cláusulas abaixo e demais disposições legais vigentes:

1) O Empregado trabalhará para a Empregadora na função de _______________________________________ e mais as funções que vierem a ser objeto de ordens verbais, cartas ou avisos, segundo as necessidades da Empregadora.

2) O local de trabalho será a sede da empresa estabelecida na ________________________________________________, podendo a Empregadora, a qualquer tempo, transferir o Empregado a título precário ou definitivo, tanto no âmbito da unidade para a qual foi admitido como para outra localidade ou unidade da Federação.

3) O horário de trabalho do autor será das _________ às __________, de segundas a sextas-feiras e aos sábados das ______ às ______ perfazendo um total de 44 horas semanais.

3.1) A Empregadora poderá exigir do empregado, nos termos da lei, a prestação de horas extraordinárias, pelas quais pagará adicional de 50% sobre o valor do salário-hora normal.

4) O Empregado perceberá remuneração mensal de R$ ____________________________ (____________________________________________________), acrescido dos seguintes adicionais (apenas se aplicável).

5) O prazo deste contrato é de ____________ (____________________________) dias, com início em ___/___/___ e término em ___/___/___.

6) Além dos descontos previstos em Lei, reserva-se a Empregadora o direito de descontar do Empregado as importâncias correspondentes aos danos, ainda que por culpa, causados por este.

7) O Empregado fica ciente do Regulamento da Empresa e das Normas de Segurança que regulem suas atividades na Empregadora e se compromete a usar os equipamentos de segurança fornecidos, sob pena de ser punido por falta grave, nos termos da Legislação vigente e demais disposições inerentes à segurança e medicina do trabalho.

Permanecendo o Empregado a serviço da Empregadora após o término da experiência, continuarão em vigor as cláusulas constantes deste contrato.

9) __________________________________________________________________
____________________________________

E estando conforme com o presente contrato assinam este em duas vias na presença das testemunhas que também o firmam.

__________________________, _____ de ______________________ de _____________________________.

Exmo. Sr. Juiz do Juizado Especial Cível de CIDADE

Ação de indenização referente ao descumprimento de contrato de serviços de telefonia celular

AUTOR(a): *

RG nº: *

Endereço: *

Bairro: * Cidade: * Estado: *

CEP: * Telefone: *

RÉ(u): *

RG nº: *

Endereço: *

Bairro: * Cidade: * Estado: *

CEP: * Telefone: *

DOS FATOS

O(a) autor(a) possui contrato de prestação de serviços com a demandada, no qual esta se comprometia a conceder franquia de ligações entre telefones celulares registrados na mesma empresa até 500 minutos, mediante o pagamento mensal de R$ ____.

Todavia o autor constatou em uma de suas contas telefônicas que a empresa não vem cumprindo ao contratado, haja vista que está tarifando diferentemente as ligações destinadas aos números da empresa cujo prefixo é 86xx. O autor não tem condições de informar com segurança desde quando tal fato ocorre, haja vista que, ante o Princípio da Boa-Fé, sempre acreditou que a empresa vinha adimplindo com correção o contrato estabelecido.

Veja-se que em uma pesquisa na Internet é possível constatar-se que o autor não é o único prejudicado, sendo certo, por igual, que o demandante já tentou amigavelmente solucionar esta situação, através do atendimento telefônico da empresa, todavia sem sucesso.

Anexa-se aos presentes autos cópias impressas do conteúdo da seguinte página, que demonstra o inadimplemento por parte da demandada.

http://www.meiobit.com/industria/tim_erros_na_conta_do_p_s_pago

Observe-se, outrossim, que a demandada se utiliza de subterfúgios para evitar sanar tais erros, perpetuando o ilícito em notório prejuízo ao autor, seu cliente e consumidor, conforme, inclusive, dá conta esta outra página da grande rede de computadores, cuja cópia igualmente se acosta.

http://juridicoonline.blogspot.com/2007/03/empresa-deve-indenizar -cliente-que-no.html

Vejam-se que a empresa demandada é de grande porte, litigante contumaz, assim como contumaz descumpridora tanto dos seus deveres contratuais quanto de decisões judiciais, não se constrangendo a cumprir decisões de pequena monta, por tal motivo se requer que não se limite o juízo a lhe condenar no pagamento mera e simplesmente dos valores correspondentes ao valor da assinatura, uma vez que para ela insignificantes, não obstante representativos para o autor, que os paga religiosamente.

Não é ocioso acrescentar o desconforto que causou ao autor o mau proceder da ré, quanto mais ante o fato de que o tempo despendido em ligações telefônicas, para o autor, que tem atividade de profissional liberal, lhe representa um decréscimo de produtividade.

DOS PEDIDOS

Requer o(a) autor(a) que a ré seja condenada ao imediato reestabelecimento do contrato entabulado, extirpando-se do pagamento em separado ligações procedidas para números pertencentes à empresa, sob pena pecuniária diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), haja vista que se cuida de empresa de grande porte, litigante contumaz, assim como contumaz descumpridora tanto dos seus deveres contratuais quanto de decisões judiciais, não se constrangendo a cumprir decisões de pequena monta.

Igualmente requer o autor seja a demandada condenada no pagamento de indenização pelos danos morais (desconforto), correspondentes ao tempos despendido em ligações telefônicas em que buscou sanar, de forma amigável o seu problema, sem sucesso, e, em valor não inferior a R$ 5.000,00.

Requer, ademais o autor, a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil, para o seu comparecimento para defender-se, querendo, sob pena de revelia e confissão, assim como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com o prosseguimento da ação contra seus dirigentes.

E, por se tratar de relação de consumo, requer-se seja determinada a inversão do ônus de prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Cidade e data.

________________________________________

Autor(a)

Observações: Anexar cópia impressa

1. do contrato (ou requerer que a empresa o faça)
2. das páginas de Internet correspondentes aos links acima referidos.

Não esquecer de completar as lacunas e corrigir o gênero do autor/autora

Não é necessária a presença ou assinatura de advogado.

Último dia de trabalho ou cumprimento do aviso prévio: …………..

( ) dispensado pelo patrão
( ) à pedido do empregado

Salários Devidos:

Aviso prévio: $ ………………
………/12 – 13 salário $……………….
Férias vencidas
– período de ……/…./…. a …../…../….. $………………..
1/3 abono de férias $ ……………….
Férias proporcionais $ ……………….
1/3 abono de férias proporcionais $ ……………….
………. dias trabalhados ….. de 20…… .$ ……………….
Total Bruto $ ……………….
DESCONTOS:
INSS - 7,65% . $……………………..
Adiantamento $………………..
Faltas $ ……………….
Outros descontos $ ……………….
Total dos descontos . $ ……………….
Liquido à pagar $ ………………..

Recebi do (empregador) a importância acima referida, como
pagamento dos meus direitos trabalhistas, dando plena e total quitação.
……………………….., ……………, de ……………………….. de 20….

……………………………………………………
Ass. do Empregado/a

CONTRATANTE: Nome do cliente, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob n. , residente e domiciliado na Rua [endereço e cidade], CEP XXXXX-XXX.

CONTRATADO: Nome do Advogado, nacionalidade, estado civil, advogado, inscrito na OAB/RS sob n. XXX.XXX, com endereço profissional na Rua [endereço e cidade], CEP XXXXX-XXX.

O contratado se compromete a propor e acompanhar a ação [de nome ou espécie de ação] contra [nome do réu], prestando seus serviços de advocacia desde a presente data até a decisão final.

Para a prestação do serviço contratado, estipulam-se os honorários advocatícios da seguinte forma:

[especificação das condições de pagamento, por exemplo R$ ____ na assinatura da procuração, ou na propositura da ação e o restante em cinco parcelas de XXXX e mais 15% ao final da demanda].

Em caso de acordo judicial ou extra judicial permanece resguardado o presente valor a título de honorários, sendo o pagamento de tal valor efetuado na forma em que restar acordado.

Serão igualmente devidos os honorários ora contratados mesmo em caso de revogação da procuração.

[Cidade] , [data].

[Nome do Procurador]

[Nome do Cliente]

A autora requer seja indenizado o aviso prévio ao argumento de que quando foi despedida este não lhe foi concedido.

Todavia, em verdade, a autora deixou de comparecer ao serviço sem qualquer comunicação à demandada. Esclarece-se que não foi possível à ré efetuar o pagamento das verbas decorrentes da rescisão à autora, porquanto, por conta de seu abandono repentino, foi forçada a reformular grande parte de suas rotinas, não tendo tido, até quando do recebimento da citação, oportunidade de formalizar o rompimento do contrato, por justo motivo, imputável à demandante, na forma do que dispõe o art. 482, i, da CLT.

Neste quadro se impõe seja julgado improcedente este tópico.

A reclamada impugna integralmente a data declinada na inicial como de início do contrato de trabalho.

Consoante o registro na CTPS da autora esta foi contratada em [data do registro], sendo que apenas a contar de tal data é que houve a prestação de serviços.

Observe-se que inexiste nos autos qualquer elemento que possa trazer convicção noutro sentido, sendo que, se necessário for, a demandada apresentará, no momento oportuno, prova oral suficiente a demonstrar que a relação se deu exclusivamente a contar do registro no documento profissional da demandante.
Nada, pois, a retificar.