AUTOR(a): *

RG nº: *

Endereço: *

Bairro: * Cidade: * Estado: *

CEP: * Telefone: *

RÉ:

RG nº: *

Endereço: ,

Cidade de /ESTADO

CEP: XXXXX-XXX Telefone: (XX)XXXX-XXXX

DOS FATOS

O(a) autor(a) adquiriu no dia ___________ através do sítio http://www.XXXX.XXX.XX, administrado pela ré, conforme se depreende do site da empresa (http://www.xxxxxxx.xxx.xx) um ___________________________ [nome do produto] pelo valor de R$______________________. O produto foi pago através de cartão de crédito de titularidade do autor, sendo que a venda foi efetivamente debitada na data do seu vencimento, consoante faz prova o documento anexo [anexar cópia do extrado do cartão de crédito]. Nada obstante até a presente data, ou seja passados mais de [vinte] dias da aquisição da mercadoria, esta ainda não foi entregue, nada obstante houvesse o compromisso de entrega em prazo máximo de [quarenta e oito] horas, no anúncio do produto.

Registre-se que no site da empresa a venda tomou número [número de controle], conforme cópia da página que se apresenta [anexar cópia da página de comprovação da compra].

Importante ressaltar que a compra foi procedida em virtude da efetiva necessidade do autor de ter o produto no prazo estipulado, sendo que, a entrega, ainda que ocorra, fora do prazo, não lhe satisfará a sua necessidade da mesma forma.

Neste quadro impõe-se, ademais de que seja determinado à empresa que proceda na entrega do referido produto em prazo razoável, seja esta condenada no pagamento de indenização diária não inferior a 5% do valor efetivo do produto a título de danos morais, ademais de cominação de penalidade diária em igual proporção para a hipótese de inadimplemento no caso de descumprimento da obrigação de fazer - entregar o bem.

Inexistindo o bem, deverá a ré ser condenada na entrega de bem similar ou superior, sem que o autor seja onerado por eventuais diferenças de preço que o produto venha a sofrer.

DOS PEDIDOS

Requer o(a) autor(a) que a ré seja condenada à imediata entrega do bem adquirido, com o pagamento de indenização por danos morais equivalente a 5% do valor do bem por dia em que houve a mora da empresa além do prazo prometido, bem como pena pecuniária diária de idêntico valor até o cumprimento da obrigação de fazer.

Requer, ademais o autor, a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil, para o seu comparecimento para defender-se, querendo, sob pena de revelia e confissão, assim como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com o prosseguimento da ação contra seus dirigentes.

E, por se tratar de relação de consumo, requer-se seja determinada a inversão do ônus de prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Cidade e data.

________________________________________

Autor(a)

Entregue esta petição em uma Vara de um Juizado Especial Cível. Não há necessidade de advogado.

Observações: Anexar cópia impressa do comprovante da compra (ou requerer que a empresa o faça); 2) dos sítios correspondentes aos links acima referidos.

Não esquecer de completar as lacunas, alterar os termos colocados entre colchetes [] e corrigir o gênero do autor/autora.

No caso de entrega do produto após a apresentação da petição na Justiça o autor pode desistir do processo ou requerer apenas a indenização. Não poderá, contudo, deixar de comparecer, sem aviso à audiência designada, sob pena de arcar com as despesas processuais.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM.____ VARA DO TRABALHO DE XXCidadeXX/XXEstadoXX.

 

XX(Reclamante)XX, XXnacionalidadeXX, XXestado civilXX, médico(a), inscrito no CPF sob nº. XXXXX, residente e domiciliado(a) no(a) XXendereçoXX, em XXcidadeXX, XXestadoXX, CEP. XXXXXXX, por seu/sua procurador(a) firmatário(a), ut instrumento de mandato incluso (doc. XX), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO ORDINÁRIA em face de XX(Reclamada)XX, situada na(o) endereço, em XXcidadeXX, XXestadoXX, CEP XXXXXXX.

 

 

Dos Fatos

 

1. O autor em XX(data de início do contrato ou atividades na empresa)XX passou a prestar serviço para a ré, exercendo a função de médico(a) XXespecialidadeXX, ocasião em que foi firmado contrato XX(verbal ou escrito)XX segundo o qual seria pago(a) XX(forma de pagamento, quinzenal, mensal, outras)XX por tal préstimo.

 

 

1.2 Na ocasião em que acertou a forma de prestação do referido serviço ficou ajustado que o horário, que deveria ser rigorosamente cumprido pelo(a) autor(a), seria das XX horas às XX horas, sempre às XX(dias: segundas-feiras,terças-feiras,…)XX com consultas que deveriam ter 20 minutos de duração.

 

 

1.3 Inicialmente, o(a) autor(a) cumpria uma agenda que apresentava uma marcação de pacientes que deveria respeitar os XX(tempo de atendimento)XX para cada consulta, considerados suficientes para o atendimento dos pacientes.

 

 

1.4 Porém, o(a) autor(a), por imposição da ré, que procedia à marcação de consultas, passou a atender a partir de XX(data)XX, em consultas com duração de XX minutos, sendo que ainda eram procedidos “encaixes”, importando numa média de XX(número de atendimentos)XX por hora, enquanto que o acordado fora de XX atendimentos por hora, considerando os XX minutos para atendimento de cada paciente.

 

 

1.5 A situação exposta perdurou até o final de suas atividades na sede da ré em XX(data)XX. Na ocasião, o(a) autor(a) XX(motivo que o levou a saída ex. - se viu obrigado(a) a deixar as atividades junto à ré devido à inadimplência, uma vez que não alcançou ao(à) autor(a) os valores a ele(a) devidos pelas atividades prestadas durante todo o mês de XX, sob alegação de que pagaria futuramente, o que jamais ocorreu)XX.

 

 

1.6 A dívida da ré, quanto aos dias cobrados em questão, deve ser calculada, portanto da seguinte forma: o valor de R$ XX (valor por extenso) multiplicado pelo número de consultas (conforme documentos XX).

 

 

1.7 Frente à situação exposta que já perdura a tanto tempo sem uma solução, vem o(a) autor(a) demonstrar, além do seu descontentamento com a ré, que em nenhum momento atendeu com a devida consideração aos questionamentos do(a) autor(a) frente ao caso, requerer sejam alcançados em dobro com juros e correção monetária os valores que lhes são devidos, desde a data em que restou estabelecido o crédito do(a) autor(a).

 

 

Do Direito

 

 

2. No caso em questão, resta claro o fato de que o(a) autor(a) se encontrava subordinado à reclamada, durante todo período da relação, devendo permanecer à sua disposição, no aguardo para instruções sobre suas consultas XX(conforme documentos como planilhas apresentadas, fls. XX) que eram marcadas pela demandada em agenda previamente organizada, configurando a hipótese do artigo 4º da CLT.

 

 

2.1 Os serviços do(a) autor(a) eram fundamentais à existência da reclamada, pois a atividade exercida por ele(a) estava diretamente ligada ao objetivo daquela, ou seja, uma clínica necessita de médicos que assistam aos pacientes, clientes da ré.

 

 

2.2 O(a) autor(a) estava subordinado à reclamada tanto no que concerne ao cumprimento de seus horários, quanto ao agendamento de suas consultas, sendo sua obrigação o cumprimento da agenda, contendo, inclusive encaixes.

 

 

2.3 O salário do(a) Autor(a) ficava a cargo da reclamada, que lhe pagava, inicialmente em conformidade com o horário efetuado e número de consultas, que deveriam ter a duração de XX minutos, o que foi previamente ajustado.

 

 

Do Reconhecimento de Vínculo de Emprego

 

 

3 Presentes os caracteres que determinam a existência de relação de emprego, o(a) autor(a) deve ter declarada a relação de emprego com a reclamada, devendo esta, ser condenada à anotação na CTPS do(a) autor(a) de todo o período requerido XX(data de início do contrato até data do término da relação de emprego), inclusive com a projeção do Aviso Prévio. Por se tratar de obrigação de fazer, requer-se, seja cominada pena pecuniária diária em valor não inferior a R$ 150,00 até o seu adimplemento na forma do art. 461, § 4º do CPC.

 

 

3.1 A remuneração do(a) autor(a) ficava restrita ao pagamento das horas previstas em cada contrato, devendo ser considerada para efeito de anotação na CTPS o valor de R$ XX (valor por extenso) para cada consulta.

 

 

Da Redução Salarial

 

 

4. O(a) autor(a) no curso de suas atividades, em diversas ocasiões teve reduzido o valor de sua hora de trabalho, o que facilmente se conclui da análise de suas agendas (ora apresentadas).

 

 

4.1 Apenas para exemplificar analisando o dia XX(data)XX, o(a) autor(a) apresenta uma agenda com XX consultas, onde se incluem os encaixes. Assim, para um dia de atendimento em que o(a) autor(a) deveria ter XX consultas por hora, na realidade atendia até XX pacientes além do número normal no espaço de uma hora.

 

4.2 Assim, face ao princípio da irredutibilidade de salários insculpido no artigo 7º, VI, da Constituição federal, o(a) autor(a) merece que sejam revisados os valores durante o curso de toda a sua relação de emprego, a fim de ter satisfeito seu correto pagamento com repercussão em horas extras com adicional de 50%, repousos e feriados e, inclusive pelo aumento da média remuneratória resultante, em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477 da CLT.

 

 

 

Das Horas Extras

 

 

5. A carga horária realizada pelo(a) autor(a) também deve ser considerada, pois o estipulado era que trabalhasse das XX h às XX h, uma vez por semana. O(a) autor(a) pertence à categoria dos médicos, que por disposição legal deve ter carga horária de 4 horas. Observe-se que não há qualquer pactuação prevendo compensação horária, sendo, portanto, devidas como extraordinárias as horas excedentes à quarta hora diária.

 

 

5.1 Portanto é credor de horas extras, bem como do respectivo adicional de 100% (conforme Convenção Coletiva de Trabalho, apresentada), o que se comprovará mediante os XX(agendamentos ou demais documentos)XX, que desde já requer sejam acostados aos autos pela reclamada sob pena de confissão, além da prova testemunhal.

 

 

5.2 Deferidas as horas extras e seu respectivo adicional de 100%, ou sucessivamente 50%, deverão ser acrescidos da repercussão em repousos e feriados e, inclusive pelo aumento da média remuneratória resultante, em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477 da CLT.

 

 

 

Das Parcelas Decorrentes do Vínculo

 

 

6. Estabelecidos os requisitos essenciais à demonstração da existência do vínculo de emprego deverão ser adimplidas ao(à) autor(a) as parcelas que deixou de perceber durante toda a relação de emprego.

 

 

6.1 O(a) autor(a) é credor(a) do pagamento de repousos e feriados, com reflexos férias, 13º salários e FGTS, durante todo o contrato, desde a sua admissão em XX(data de entrada)XX até XX(data de saída)XX, quando foi injustamente despedido(a).

 

 

6.2 O(a) autor(a) nunca recebeu 13º salários, nem gozou férias remuneradas, sendo credor(a) de XX períodos de férias em dobro e XX/XX de férias proporcionais.

 

 

6.3 O(a) autor(a) jamais teve depósitos de FGTS em conta vinculada em seu nome, sendo credor(a) também de tais depósitos a esse título, com acréscimo de 40%, devendo ser liberado pelo Cód. 01.

 

 

6.4 Foi demitido(a) sem justa causa, sem perceber o Aviso Prévio, portanto é credor(a), também a esse título.

 

 

6.5 O(a) autor(a) não teve satisfeito o pagamento das verbas rescisórias até o presente momento, razão pelo qual é credor(a) também a esse título, com o acréscimo estabelecido no art. 467 da CLT. Faz jus, igualmente, ante a mora ao valor correspondente à multa do art. 477 da CLT, § 8º, da CLT.

 

 

Do Reajuste Salarial

 

 

7.1 A remuneração do(a) autor(a) no curso da relação não alcançava a remuneração legal estabelecida na Lei nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961 de que estabelece como salário mínimo para a categoria dos médicos o valor correspondente a três salários mínimos regionais.

 

 

 

7.2 É, portanto, credor(a) de diferenças, bem como este patamar mínimo deve, ser considerado tal valor para efeito do cálculo e pagamento das horas extras e seu respectivo adicional de 100%, repousos e feriados e, inclusive pelo aumento da média remuneratória resultante, em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477, § 8º, da CLT. Deve, ainda repercutir em férias, 13º salários.

 

 

Ante o exposto, o autor REQUER:

 

 

a) A declaração da relação de emprego entre as partes durante o período de XX(data de início) até XX(data de saída), determinando a respectiva anotação na CTPS conforme item 3;

 

 

b) As diferenças salariais em decorrência da inobservância do salário mínimo legal e da redução salarial constatada, com o pagamento acrescido de horas extras com adicional de 100%, ou sucessivamente 50%, repousos e feriados e, inclusive pelo aumento da média remuneratória resultante, em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477 da CLT, conforme ítens 4.1 e 4.2 e 7.1 e 7.2.

 

 

c) O pagamento das horas extras apuradas, conforme item 5, com o respectivo adicional de 100% ou sucessivamente 50%, acrescidos da repercussão em repousos e feriados e, inclusive pelo aumento da média remuneratória resultante, em aviso prévio, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, natalinas, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477 da CLT, conforme itens 5.1 a 5.4;

 

 

d) O pagamento dos repousos semanais e feriados, com a integração em férias e 13º salários, FGTS com a multa de 40% e multa do art. 477 da CLT, conforme item 6.1 e 6.2;

 

 

e) Os 13º salários referentes ao período de 2001, 2002 e 2003 (3/12), conforme item 6.2;

 

 

f) As férias vencidas: 2 períodos em dobro e 1 simples todos com o respectivo adicional de 1/3, conforme item 6.2;

 

 

g) O pagamento dos depósitos do FGTS devidos durante toda a vigência do contrato diretamente ao(à) Autor(a), bem como o sua incidência e pagamento da multa de 40% sobre os depósitos a serem liberados pelo Cód. 01, item 6.3;

 

 

h) O pagamento do Aviso Prévio, conforme item 6.4;

 

 

i) A aplicação do art. 467 da CLT, item 6.5;

 

 

j) multa do art. 477, § 8º, da CLT;

 

 

l) Juros e Correção Monetária;

 

 

m) honorários advocatícios nos termos das Leis 5.584/70, 1.060/50 e 8.906/94, consoante item 08.

 

 

 

 

REQUER, a citação da reclamada para comparecer a audiência designada e contestar, querendo, sob as penas de revelia e confissão ficta. Espera a procedência da presente reclamatória trabalhista com a condenação da reclamada nos pedidos acima, acrescidos dos encargos da sucumbência, como custas e honorários advocatícios nos termos da Lei 8.906/94.

 

 

Requer, caso Vossa Excelência entenda, que não se encontram presentes os requisitos que ensejam a ocorrência do vínculo empregatício perquirido, sucessivamente:

 

 

a) a condenação da ré para que restitua em dobro os valores devidos referente aos XX dias de prestação de serviços na ré em XX(dias em que não recebeu as consultas efetuadas) com a incidência dos juros e correção monetária desde a data da constituição do crédito em favor do(a) autor(a);

 

 

b) a condenação da ré para que restitua em dobro os valores devidos a título de diferenças com relação à forma de pagamento (por hora), determinando-se que tal pagamento seja efetuado pela consideração das consultas de fato realizadas;

 

 

c) alternativamente, requer, caso não seja reconhecido o direito ao recebimento dos dias trabalhados pela consideração do número de consultas, seja deferido em dobro, o respectivo pagamento por hora;

 

 

d) requer-se, a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, VIII da Lei 8.078/90;

 

 

e) o pagamento de honorários advocatícios no importe de 20%, em caso de recurso.

 

 

 

Os fatos alegados serão provados por todos os meios em direito admitidos, como a prova documental, testemunhal e pericial, o que desde já, requer, bem como o depoimento pessoal da reclamada, sob pena de confissão.

Atribui à causa o valor de R$ XXXXX (xx reais).

XXCidadeXX, XX de XXXX de 200X.

ADVOGADO – OAB/XX

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE ____________/____.

Proc. n° ______________________

__Nome do Querelante__, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em ciadade, na rua/avenida e n°, complemento, CEP._________, inscrito no CPF ou CI__________, por seu/sua bastante procurador(a) firmatário(a), constituído(a) mediante o instrumento de mandato em anexo (doc. n° 1), vem perante Vossa Excelência, com amparo no artigo 41, do Código de Processo Penal, apresentar QUEIXA CRIME, em face de __Nome do Querelado__, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI ou CPF, residente e domiciliado em cidade, na rua/avenida e n°, complemento, CEP._________, pelas seguintes razões e fundamentos:

I - DOS FATOS:

1. No dia (data em que ocorreu o fato), em (descrição do local e momento em que ocorreu o fato), estando presentes (se teve testemunhas presenciando o fato), o(a) Querelante (então, passa a expor detalhadamente os fatos), ocorrendo da seguinte forma:

2. O(A) Querelado(a), dirigindo-se ao(à) Querelante de forma acintosa, o acusou de (exposição do momento e forma exata da situação a que se pretende seja verificada a ocorrência do delito).

3. Deve seguir com a exposição detalhada do constrangimento e/ou humilhação causados e ações que não permitam outra conclusão senão a de que o crime contra a honra em questão de fato foi cometido, resultando na honra maculada do Querelante.

II – DO DIREITO:

4. Frente à situação delineada na presente peça se verifica necessidade de levar a efeito o ato cometido pelo(a) Querelado(a), pois o que não se pode é deixar a moral e a honra do Querelante maculada pela atitude já descrita. Ademais, opinou o Ministério Público à fl. ___, nesse sentido:

“Analisando os presentes autos, verifica-se que ocorreu a prática do crime de ação privada.

Sendo assim, requer o Ministério Público aguardem os autos em Cartório, o prazo decadencial para oferecimento da queixa.”

Em acordo com a opinião do Ministério Público decidiu o(a) MM. Magistrado(a):

“Concordo com o Ministério Público.

Trata-se em tese de delito contra a honra, de ação penal privada, que necessita de queixa-crime,
no prazo decadencial (06 meses). (…)”

5. O fato apresentado aponta o sentimento de desprezo do(a) Querelado(a) em relação ao(à) Querelante, que enquanto mencionava… (demonstração das palavras de desprezo ou de baixo calão lançadas ao(à) Querelante fundamentais à caracterização do crime). No caso em particular, embora as palavras utilizadas pelo(a) Querelado não tenham sido próprias à caracterização do crime de… (colocação do crime imputado ao(à) Querelante, verificação cuidadosa para que seja inclusive descrito se na modalidade culposa ou não, caso tenha sido verbalmente referido de forma explícita o crime, colocá-lo da forma como referido com a descrição perfeita, pois pode ainda, mediante a descrição da situação, ter sido o Querelante acusado de fato mais grave ainda).

6. É interessante a exposição da situação com a exposição das conseqüências de tal imputação na vida do(a) Querelante seja pela profissão, condição social, pela família, etc.

7. A luz da nossa jurisprudência, e, tendo em vista os fatos e as circunstâncias em que se deu o ocorrido merece a configuração desse como delito de calúnia.

“PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE CALUNIA. CONFIGURA-SE O CRIME DE CALUNIA NAO SO QUANDO O FATO IMPUTADO NAO E VERDADEIRO, COMO QUANDO, E INOCENTE A PESSOA ACUSADA. (RESUMO).” (Acórdão nº 697800480, TJ/RS, Relator Des. Danúbio Edon Franco, data do julgamento 21/05/1998).

8. Entende que o fato ocorrido em verdade, resultou da intenção única do(a) Querelado em demonstrar o menosprezo em relação ao(à) Querelante, sendo importante levantar a hipótese de
que na falta de elementos na descrição da conduta a mesma seja aproveitada na caracterização do delito de injúria descrito em nosso Código Penal no art. 138. Merece, portanto, em face da descrição lançada, e dos fatos a serem apurados mediante instrução seja feita a configuração mais apropriada ao delito.

“DELITO CONTRA A HONRA - CALUNIA. RECEBIMENTO DE DENUNCIA - MANIFESTACOES FEITAS POR AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS EM RELATORIO DECORRENTE DE AUDITORIA REALIZADA EM PREFEITURA MUNICIPAL - CONFIGURACAO, EM TESE, DO DELITO CAPITULADO, DEVENDO OCORRER A APURACAO DOS FATOS ATRAVES DO PROCESSO CRIMINAL CORRESPONDENTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, POR MAIORIA.” (Processo n. 297001257, TJ/RS, Relator Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Publicado em 03/09/97.)

9. Ainda no caso de entendimento diverso da prática do delito de calúnia, por parte do(a) Querelado(a), por toda ofensa sofrida, merece, no mínimo, que Vossa Excelência considere, então a prática do delito de injúria, nos termos do art. 140 do Código Penal, posto que ambos possuem idêntico objeto material e elemento subjetivo de tipo consistentes no dolo de dano do crime animus diffamandi vel injuriandi. Na lição do ilustre jurista italiano Ottorino Vannini muito bem colocada na obra “Prática de Processo Penal”, ed. Saraiva, 19ª edição, 1997, p. 121, do Mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, nos ensina que o mais importante é a adequada descrição do fato, pois o querelante não é obrigado a indicar a correta qualificação jurídica, em suas próprias palavras:

“Oggetto della querela è il ‘fatto’ che il querelante non è obligato a definire giuridicamente; la querela rimane valida qualunque qualificazione giuridica venga del giudice assegnata al fato” (cf. Manuale di diritto processuale penale italiano, Milano, Giuffrè, p. 26)

III – CONCLUSÃO:

10. Dessa forma, não se espera outra atitude desse MM. Juízo senão receber a presente e, ao final da instrução, condenar o(a) Querelado(a) pela prática do delito de calúnia, conforme art. 138 do Código Penal, ou se assim não entender, em acordo com a capitulação de todo o fato seja considerado delito de injúria nos termos do art. 140 do Código Penal, atendendo ao disposto no art. 78 da Lei nº 9.099/95, notificando-se as testemunhas do rol abaixo para comparecer em juízo e depor, no dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Cidade, ____ de mês de 200__.

Nome do(a) Advodado(a)

OAB

Rol de Testemunhas:

1ª) Nome Completo – endereço completo

Art. 364 do Código de Processo Penal—- Número de testemunhas até 5.

Exmo. Sr. Juiz do Juizado Especial Cível de CIDADE

 

Ação de indenização referente ao descumprimento de contrato de serviços de telefonia celular

 

AUTOR(a): *

 

RG nº: *

 

Endereço: *

 

Bairro: * Cidade: * Estado: *

 

CEP: * Telefone: *

 

RÉ(u): *

 

RG nº: *

 

Endereço: *

 

Bairro: * Cidade: * Estado: *

 

CEP: * Telefone: *

 

DOS FATOS

 

O(a) autor(a) possui contrato de prestação de serviços com a demandada, no qual esta se comprometia a conceder franquia de ligações entre telefones celulares registrados na mesma empresa até 500 minutos, mediante o pagamento mensal de R$ ____.

 

Todavia o autor constatou em uma de suas contas telefônicas que a empresa não vem cumprindo ao contratado, haja vista que está tarifando diferentemente as ligações destinadas aos números da empresa cujo prefixo é 86xx. O autor não tem condições de informar com segurança desde quando tal fato ocorre, haja vista que, ante o Princípio da Boa-Fé, sempre acreditou que a empresa vinha adimplindo com correção o contrato estabelecido.

 

Veja-se que em uma pesquisa na Internet é possível constatar-se que o autor não é o único prejudicado, sendo certo, por igual, que o demandante já tentou amigavelmente solucionar esta situação, através do atendimento telefônico da empresa, todavia sem sucesso.

 

Anexa-se aos presentes autos cópias impressas do conteúdo da seguinte página, que demonstra o inadimplemento por parte da demandada.

 

http://www.meiobit.com/industria/tim_erros_na_conta_do_p_s_pago

 

Observe-se, outrossim, que a demandada se utiliza de subterfúgios para evitar sanar tais erros, perpetuando o ilícito em notório prejuízo ao autor, seu cliente e consumidor, conforme, inclusive, dá conta esta outra página da grande rede de computadores, cuja cópia igualmente se acosta.

 

http://juridicoonline.blogspot.com/2007/03/empresa-deve-indenizar -cliente-que-no.html

 

Vejam-se que a empresa demandada é de grande porte, litigante contumaz, assim como contumaz descumpridora tanto dos seus deveres contratuais quanto de decisões judiciais, não se constrangendo a cumprir decisões de pequena monta, por tal motivo se requer que não se limite o juízo a lhe condenar no pagamento mera e simplesmente dos valores correspondentes ao valor da assinatura, uma vez que para ela insignificantes, não obstante representativos para o autor, que os paga religiosamente.

 

Não é ocioso acrescentar o desconforto que causou ao autor o mau proceder da ré, quanto mais ante o fato de que o tempo despendido em ligações telefônicas, para o autor, que tem atividade de profissional liberal, lhe representa um decréscimo de produtividade.

 

DOS PEDIDOS

 

Requer o(a) autor(a) que a ré seja condenada ao imediato reestabelecimento do contrato entabulado, extirpando-se do pagamento em separado ligações procedidas para números pertencentes à empresa, sob pena pecuniária diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), haja vista que se cuida de empresa de grande porte, litigante contumaz, assim como contumaz descumpridora tanto dos seus deveres contratuais quanto de decisões judiciais, não se constrangendo a cumprir decisões de pequena monta.

 

Igualmente requer o autor seja a demandada condenada no pagamento de indenização pelos danos morais (desconforto), correspondentes ao tempos despendido em ligações telefônicas em que buscou sanar, de forma amigável o seu problema, sem sucesso, e, em valor não inferior a R$ 5.000,00.

 

Requer, ademais o autor, a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil, para o seu comparecimento para defender-se, querendo, sob pena de revelia e confissão, assim como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com o prosseguimento da ação contra seus dirigentes.

 

E, por se tratar de relação de consumo, requer-se seja determinada a inversão do ônus de prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

 

Cidade e data.

 

________________________________________

 

Autor(a)

 

Observações: Anexar cópia impressa

1. do contrato (ou requerer que a empresa o faça)
2. das páginas de Internet correspondentes aos links acima referidos.

 

Não esquecer de completar as lacunas e corrigir o gênero do autor/autora

 

Não é necessária a presença ou assinatura de advogado.

AUTOR(a): *

RG nº: *

Endereço: *

Bairro: * Cidade: * Estado: *

CEP: * Telefone: *

RÉ(u): *

RG nº: *

Endereço: *

Bairro: * Cidade: * Estado: *

CEP: * Telefone: *

DOS FATOS

O(a) autor(a) possui contrato de prestação de serviços com a demandada, na qual esta se compromete a fornecer conexão à Rede Mundial de Computadores com velocidade de ____ MBits, mediante o pagamento mensal de R$ ____.

Ocorre que a contar do dia 06-01-2007 a empresa-ré deixou de fornecer (bloqueou) o acesso a um sítio da Internet, o YouTube. Tal sítio é justamente um dos mais populares da Rede Mundial de Computadores, o que é de conhecimento geral (fatos notórios não exigem prova), no entanto a demandada ao interromper este serviço não se preocupou em efetuar pré-aviso ou realizar abatimento proporcional no preço até então praticado pelo serviço que passou a ser defeituoso, por incompleto, em nítida violação ao art. 18, § 1º, III, do Código de Defesa do Consumidor.

Veja-se que o pretexto divulgado pela imprensa, mas que sequer foi apresentado pela ré ao autor até a presente data, de que o bloqueio seria devido a uma determinação judicial, não é verdadeiro, haja vista que nenhuma manifestação judicial foi demonstrada que justificasse o inadimplemento contratual ora referido.

Observe-se que diversos sítios da Internet denunciaram o inadimplemento da Brasil Telecom, não tendo, contudo, havido qualquer manifestação desta empresa quer através da imprensa, quer diretamente ao autor, que, por ser seu consumidor e com ela manter um contrato, deveria ter sido informado.

Anexam-se aos presentes autos cópias impressas do conteúdo das seguintes páginas, todas demonstrando o inadimplemento por parte da demandada.

1. http://www.meiobit.com/youtube_bloqueado_no_brasil

2. http://www.interney.net/?p=9757147

3. http://feeds.feedburner.com/%7Er/novomundo/%7E3/71780122/

4. http://www.googlediscovery.com/2007/01/youtube-bloqueado-pela-brasil-telecom.html

Vejam-se que a empresa demandada é de grande porte, litigante contumaz, assim como contumaz descumpridora tanto dos seus deveres contratuais quanto de decisões judiciais, não se constrangendo a cumprir decisões de pequena monta, por tal motivo se requer que não se limite o juízo a lhe condenar no pagamento mera e simplesmente dos valores correspondentes ao valor da assinatura, uma vez que para ela insignificantes, não obstante representativos para o autor, que os paga religiosamente.

Não é ocioso acrescentar o desconforto que causou ao autor a interrupção pela ré do fornecimento deste serviço, ainda que de forma parcial. Ocorre que o sítio do YouTube é, conforme já referido anteriormente, um dos mais populares da Internet, ao qual o autor recorria diariamente em seus momentos de lazer. Neste sentido o acesso por banda larga, que com sacrifício o autor mantém, restou, inócuo, haja vista que seu maior prazer foi extirpado, ilegalmente e sem prévio aviso.

DOS PEDIDOS

Requer o(a) autor(a) que a ré seja condenada ao imediato reestabelecimento da conexão integral à Internet na forma contratada, sob pena pecuniária diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), haja vista que se cuida de empresa de grande porte, litigante contumaz, assim como contumaz descumpridora tanto dos seus deveres contratuais quanto de decisões judiciais, não se constrangendo a cumprir decisões de pequena monta; bem como ao ressarcimento dos valores pagos durante o período que perdurou a suspensão (bloqueio) do acesso integral à Internet na forma dobrada.

Igualmente requer o autor seja a demandada condenada no pagamento de indenização pelos danos morais (desconforto), correspondentes à sua privação, nada obstante exigindo a contraprestação pecuniária integral, de acesso ao conteúdo do sítio do YouTube, em valor não inferior a R$ 5.000,00.

Requer, ademais o autor, a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil, para o seu comparecimento para defender-se, querendo, sob pena de revelia e confissão, assim como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com o prosseguimento da ação contra seus dirigentes.

E, por se tratar de relação de consumo, requer-se seja determinada a inversão do ônus de prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Cidade e data.

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Autor(a)

 

 

Observações: Anexar cópia impressa 1) do contrato (ou requerer que a empresa o faça); 2) dos sítios correspondentes aos links acima referidos.

Não esquecer de completar as lacunas e corrigir o gênero do autor/autora

Não é necessária a presença ou assinatura de advogado.