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AUTOR(a): *

RG nº: *

Endereço: *

Bairro: * Cidade: * Estado: *

CEP: * Telefone: *

RÉ:

RG nº: *

Endereço: ,

Cidade de /ESTADO

CEP: XXXXX-XXX Telefone: (XX)XXXX-XXXX

DOS FATOS

O(a) autor(a) adquiriu no dia ___________ através do sítio http://www.XXXX.XXX.XX, administrado pela ré, conforme se depreende do site da empresa (http://www.xxxxxxx.xxx.xx) um ___________________________ [nome do produto] pelo valor de R$______________________. O produto foi pago através de cartão de crédito de titularidade do autor, sendo que a venda foi efetivamente debitada na data do seu vencimento, consoante faz prova o documento anexo [anexar cópia do extrado do cartão de crédito]. Nada obstante até a presente data, ou seja passados mais de [vinte] dias da aquisição da mercadoria, esta ainda não foi entregue, nada obstante houvesse o compromisso de entrega em prazo máximo de [quarenta e oito] horas, no anúncio do produto.

Registre-se que no site da empresa a venda tomou número [número de controle], conforme cópia da página que se apresenta [anexar cópia da página de comprovação da compra].

Importante ressaltar que a compra foi procedida em virtude da efetiva necessidade do autor de ter o produto no prazo estipulado, sendo que, a entrega, ainda que ocorra, fora do prazo, não lhe satisfará a sua necessidade da mesma forma.

Neste quadro impõe-se, ademais de que seja determinado à empresa que proceda na entrega do referido produto em prazo razoável, seja esta condenada no pagamento de indenização diária não inferior a 5% do valor efetivo do produto a título de danos morais, ademais de cominação de penalidade diária em igual proporção para a hipótese de inadimplemento no caso de descumprimento da obrigação de fazer - entregar o bem.

Inexistindo o bem, deverá a ré ser condenada na entrega de bem similar ou superior, sem que o autor seja onerado por eventuais diferenças de preço que o produto venha a sofrer.

DOS PEDIDOS

Requer o(a) autor(a) que a ré seja condenada à imediata entrega do bem adquirido, com o pagamento de indenização por danos morais equivalente a 5% do valor do bem por dia em que houve a mora da empresa além do prazo prometido, bem como pena pecuniária diária de idêntico valor até o cumprimento da obrigação de fazer.

Requer, ademais o autor, a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil, para o seu comparecimento para defender-se, querendo, sob pena de revelia e confissão, assim como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com o prosseguimento da ação contra seus dirigentes.

E, por se tratar de relação de consumo, requer-se seja determinada a inversão do ônus de prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Cidade e data.

________________________________________

Autor(a)

Entregue esta petição em uma Vara de um Juizado Especial Cível. Não há necessidade de advogado.

Observações: Anexar cópia impressa do comprovante da compra (ou requerer que a empresa o faça); 2) dos sítios correspondentes aos links acima referidos.

Não esquecer de completar as lacunas, alterar os termos colocados entre colchetes [] e corrigir o gênero do autor/autora.

No caso de entrega do produto após a apresentação da petição na Justiça o autor pode desistir do processo ou requerer apenas a indenização. Não poderá, contudo, deixar de comparecer, sem aviso à audiência designada, sob pena de arcar com as despesas processuais.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL DE ____________/____.

Proc. n° ______________________

__Nome do Querelante__, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado em ciadade, na rua/avenida e n°, complemento, CEP._________, inscrito no CPF ou CI__________, por seu/sua bastante procurador(a) firmatário(a), constituído(a) mediante o instrumento de mandato em anexo (doc. n° 1), vem perante Vossa Excelência, com amparo no artigo 41, do Código de Processo Penal, apresentar QUEIXA CRIME, em face de __Nome do Querelado__, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da CI ou CPF, residente e domiciliado em cidade, na rua/avenida e n°, complemento, CEP._________, pelas seguintes razões e fundamentos:

I - DOS FATOS:

1. No dia (data em que ocorreu o fato), em (descrição do local e momento em que ocorreu o fato), estando presentes (se teve testemunhas presenciando o fato), o(a) Querelante (então, passa a expor detalhadamente os fatos), ocorrendo da seguinte forma:

2. O(A) Querelado(a), dirigindo-se ao(à) Querelante de forma acintosa, o acusou de (exposição do momento e forma exata da situação a que se pretende seja verificada a ocorrência do delito).

3. Deve seguir com a exposição detalhada do constrangimento e/ou humilhação causados e ações que não permitam outra conclusão senão a de que o crime contra a honra em questão de fato foi cometido, resultando na honra maculada do Querelante.

II – DO DIREITO:

4. Frente à situação delineada na presente peça se verifica necessidade de levar a efeito o ato cometido pelo(a) Querelado(a), pois o que não se pode é deixar a moral e a honra do Querelante maculada pela atitude já descrita. Ademais, opinou o Ministério Público à fl. ___, nesse sentido:

“Analisando os presentes autos, verifica-se que ocorreu a prática do crime de ação privada.

Sendo assim, requer o Ministério Público aguardem os autos em Cartório, o prazo decadencial para oferecimento da queixa.”

Em acordo com a opinião do Ministério Público decidiu o(a) MM. Magistrado(a):

“Concordo com o Ministério Público.

Trata-se em tese de delito contra a honra, de ação penal privada, que necessita de queixa-crime,
no prazo decadencial (06 meses). (…)”

5. O fato apresentado aponta o sentimento de desprezo do(a) Querelado(a) em relação ao(à) Querelante, que enquanto mencionava… (demonstração das palavras de desprezo ou de baixo calão lançadas ao(à) Querelante fundamentais à caracterização do crime). No caso em particular, embora as palavras utilizadas pelo(a) Querelado não tenham sido próprias à caracterização do crime de… (colocação do crime imputado ao(à) Querelante, verificação cuidadosa para que seja inclusive descrito se na modalidade culposa ou não, caso tenha sido verbalmente referido de forma explícita o crime, colocá-lo da forma como referido com a descrição perfeita, pois pode ainda, mediante a descrição da situação, ter sido o Querelante acusado de fato mais grave ainda).

6. É interessante a exposição da situação com a exposição das conseqüências de tal imputação na vida do(a) Querelante seja pela profissão, condição social, pela família, etc.

7. A luz da nossa jurisprudência, e, tendo em vista os fatos e as circunstâncias em que se deu o ocorrido merece a configuração desse como delito de calúnia.

“PREFEITO MUNICIPAL. CRIME DE CALUNIA. CONFIGURA-SE O CRIME DE CALUNIA NAO SO QUANDO O FATO IMPUTADO NAO E VERDADEIRO, COMO QUANDO, E INOCENTE A PESSOA ACUSADA. (RESUMO).” (Acórdão nº 697800480, TJ/RS, Relator Des. Danúbio Edon Franco, data do julgamento 21/05/1998).

8. Entende que o fato ocorrido em verdade, resultou da intenção única do(a) Querelado em demonstrar o menosprezo em relação ao(à) Querelante, sendo importante levantar a hipótese de
que na falta de elementos na descrição da conduta a mesma seja aproveitada na caracterização do delito de injúria descrito em nosso Código Penal no art. 138. Merece, portanto, em face da descrição lançada, e dos fatos a serem apurados mediante instrução seja feita a configuração mais apropriada ao delito.

“DELITO CONTRA A HONRA - CALUNIA. RECEBIMENTO DE DENUNCIA - MANIFESTACOES FEITAS POR AUDITORES DO TRIBUNAL DE CONTAS EM RELATORIO DECORRENTE DE AUDITORIA REALIZADA EM PREFEITURA MUNICIPAL - CONFIGURACAO, EM TESE, DO DELITO CAPITULADO, DEVENDO OCORRER A APURACAO DOS FATOS ATRAVES DO PROCESSO CRIMINAL CORRESPONDENTE - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO, POR MAIORIA.” (Processo n. 297001257, TJ/RS, Relator Des. Marco Antônio Ribeiro de Oliveira, Publicado em 03/09/97.)

9. Ainda no caso de entendimento diverso da prática do delito de calúnia, por parte do(a) Querelado(a), por toda ofensa sofrida, merece, no mínimo, que Vossa Excelência considere, então a prática do delito de injúria, nos termos do art. 140 do Código Penal, posto que ambos possuem idêntico objeto material e elemento subjetivo de tipo consistentes no dolo de dano do crime animus diffamandi vel injuriandi. Na lição do ilustre jurista italiano Ottorino Vannini muito bem colocada na obra “Prática de Processo Penal”, ed. Saraiva, 19ª edição, 1997, p. 121, do Mestre Fernando da Costa Tourinho Filho, nos ensina que o mais importante é a adequada descrição do fato, pois o querelante não é obrigado a indicar a correta qualificação jurídica, em suas próprias palavras:

“Oggetto della querela è il ‘fatto’ che il querelante non è obligato a definire giuridicamente; la querela rimane valida qualunque qualificazione giuridica venga del giudice assegnata al fato” (cf. Manuale di diritto processuale penale italiano, Milano, Giuffrè, p. 26)

III – CONCLUSÃO:

10. Dessa forma, não se espera outra atitude desse MM. Juízo senão receber a presente e, ao final da instrução, condenar o(a) Querelado(a) pela prática do delito de calúnia, conforme art. 138 do Código Penal, ou se assim não entender, em acordo com a capitulação de todo o fato seja considerado delito de injúria nos termos do art. 140 do Código Penal, atendendo ao disposto no art. 78 da Lei nº 9.099/95, notificando-se as testemunhas do rol abaixo para comparecer em juízo e depor, no dia e hora a serem designados, sob as cominações legais.

Nestes termos,
Pede deferimento.

Cidade, ____ de mês de 200__.

Nome do(a) Advodado(a)

OAB

Rol de Testemunhas:

1ª) Nome Completo – endereço completo

Art. 364 do Código de Processo Penal—- Número de testemunhas até 5.

Exmo. Sr. Juiz do Juizado Especial Cível de CIDADE

Ação de indenização referente ao descumprimento de contrato de serviços de telefonia celular

AUTOR(a): *

RG nº: *

Endereço: *

Bairro: * Cidade: * Estado: *

CEP: * Telefone: *

RÉ(u): *

RG nº: *

Endereço: *

Bairro: * Cidade: * Estado: *

CEP: * Telefone: *

DOS FATOS

O(a) autor(a) possui contrato de prestação de serviços com a demandada, no qual esta se comprometia a conceder franquia de ligações entre telefones celulares registrados na mesma empresa até 500 minutos, mediante o pagamento mensal de R$ ____.

Todavia o autor constatou em uma de suas contas telefônicas que a empresa não vem cumprindo ao contratado, haja vista que está tarifando diferentemente as ligações destinadas aos números da empresa cujo prefixo é 86xx. O autor não tem condições de informar com segurança desde quando tal fato ocorre, haja vista que, ante o Princípio da Boa-Fé, sempre acreditou que a empresa vinha adimplindo com correção o contrato estabelecido.

Veja-se que em uma pesquisa na Internet é possível constatar-se que o autor não é o único prejudicado, sendo certo, por igual, que o demandante já tentou amigavelmente solucionar esta situação, através do atendimento telefônico da empresa, todavia sem sucesso.

Anexa-se aos presentes autos cópias impressas do conteúdo da seguinte página, que demonstra o inadimplemento por parte da demandada.

http://www.meiobit.com/industria/tim_erros_na_conta_do_p_s_pago

Observe-se, outrossim, que a demandada se utiliza de subterfúgios para evitar sanar tais erros, perpetuando o ilícito em notório prejuízo ao autor, seu cliente e consumidor, conforme, inclusive, dá conta esta outra página da grande rede de computadores, cuja cópia igualmente se acosta.

http://juridicoonline.blogspot.com/2007/03/empresa-deve-indenizar -cliente-que-no.html

Vejam-se que a empresa demandada é de grande porte, litigante contumaz, assim como contumaz descumpridora tanto dos seus deveres contratuais quanto de decisões judiciais, não se constrangendo a cumprir decisões de pequena monta, por tal motivo se requer que não se limite o juízo a lhe condenar no pagamento mera e simplesmente dos valores correspondentes ao valor da assinatura, uma vez que para ela insignificantes, não obstante representativos para o autor, que os paga religiosamente.

Não é ocioso acrescentar o desconforto que causou ao autor o mau proceder da ré, quanto mais ante o fato de que o tempo despendido em ligações telefônicas, para o autor, que tem atividade de profissional liberal, lhe representa um decréscimo de produtividade.

DOS PEDIDOS

Requer o(a) autor(a) que a ré seja condenada ao imediato reestabelecimento do contrato entabulado, extirpando-se do pagamento em separado ligações procedidas para números pertencentes à empresa, sob pena pecuniária diária em valor não inferior a R$ 1.000,00 (hum mil reais), haja vista que se cuida de empresa de grande porte, litigante contumaz, assim como contumaz descumpridora tanto dos seus deveres contratuais quanto de decisões judiciais, não se constrangendo a cumprir decisões de pequena monta.

Igualmente requer o autor seja a demandada condenada no pagamento de indenização pelos danos morais (desconforto), correspondentes ao tempos despendido em ligações telefônicas em que buscou sanar, de forma amigável o seu problema, sem sucesso, e, em valor não inferior a R$ 5.000,00.

Requer, ademais o autor, a expedição de mandado de citação com os benefícios do parágrafo 2º do art. 172 do Código de Processo Civil, para o seu comparecimento para defender-se, querendo, sob pena de revelia e confissão, assim como a desconsideração da personalidade jurídica das empresas nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, com o prosseguimento da ação contra seus dirigentes.

E, por se tratar de relação de consumo, requer-se seja determinada a inversão do ônus de prova prevista no artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90.

Cidade e data.

________________________________________

Autor(a)

Observações: Anexar cópia impressa

1. do contrato (ou requerer que a empresa o faça)
2. das páginas de Internet correspondentes aos links acima referidos.

Não esquecer de completar as lacunas e corrigir o gênero do autor/autora

Não é necessária a presença ou assinatura de advogado.